Execução Fiscal 1001750-18.2020.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 1001750-18.2020.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:49

Definitivo

13/07/2022, 15:50

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:29

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:51

Publicação

26/05/2022, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001750-18.2020.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:DANIEL BALBINO VIEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de DANIEL BALBINO VIEIRA (id. Num. 293878399 - Pág. 1/4), visando o recebimento da dívida constante das Certidão de Dívida Ativa – CDA de id. Num. 293878402 - Pág. 1, decorrente de multa administrativa. O exequente, na petição de id. Num. 1064208769 - Pág. 1, requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo. Ressalto que foi realizada constrição via RENAJUD (id. Num. 511262884 - Pág. 1), sendo o bloqueio via SISBAJUD infrutífero (id. Num. 511262888 - Pág. 1/2). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 2. Levante-se, com urgência, a constrição realizada via RENAJUD (id. Num. 511262884 - Pág. 1). 3. Com o trânsito em julgado, comprovada a transferência e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. 4. Publique-se e intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2022, 18:36

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2022, 11:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2022, 11:48

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001750-18.2020.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:DANIEL BALBINO VIEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de DANIEL BALBINO VIEIRA (id. Num. 293878399 - Pág. 1/4), visando o recebimento da dívida constante das Certidão de Dívida Ativa – CDA de id. Num. 293878402 - Pág. 1, decorrente de multa administrativa. O exequente, na petição de id. Num. 1064208769 - Pág. 1, requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo. Ressalto que foi realizada constrição via RENAJUD (id. Num. 511262884 - Pág. 1), sendo o bloqueio via SISBAJUD infrutífero (id. Num. 511262888 - Pág. 1/2). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 2. Levante-se, com urgência, a constrição realizada via RENAJUD (id. Num. 511262884 - Pág. 1). 3. Com o trânsito em julgado, comprovada a transferência e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. 4. Publique-se e intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

26/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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