Execução Fiscal 0002755-97.2017.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0002755-97.2017.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002755-97.2017.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GUAJARA REVENDEDORA DE DIESEL LTDA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em face de GUAJARA REVENDEDORA DE DIESEL LTDA (id. Num. 160490894 - Pág. 2/5), posteriormente redirecionada a ALTAMIR LUIZ DEMORI, IVONEI RODRIGO DEMORI e LUCIANE SUZEMAR DEMORI (id. Num. 160490894 - Pág. 39/41), visando o recebimento da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa – CDA de id. Num. 160490894 - Pág. 6, decorrente de taxa de fiscalização e controle ambiental. Proferido a decisão de id. Num. 563808878 - Pág. 3, foram constritos veículos de propriedade de IVONEI RODRIGO DEMORI via RENAJUD (id. Num. 613297879 - Pág. 1), bem como bloqueados via SISBAJUD valores mantidos em conta por parte, igualmente de IVONEI RODRIGO DEMORI, no montante de R$ 559,22 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), transferido à agência 0870 da CEF pelas operações de id. 072021000010416270 e 072021000010416260 (id. Num. 613297885 - Pág. 1/5). Posteriormente, ALTAMIR LUIZ DEMORI realizou o pagamento do débito, consoante guia de depósito de id. Num. 876370053 - Pág. 1. A parte exequente, no id. Num. 893994554 - Pág. 1, pugnou pela conversão dos valores em renda. Relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Correção do Valor do Débito Na Questão de Ordem no REsp 1820963/SP, houve a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre o tema, com o propósito de: “definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor"[1]. Ocorre, porém, que esta discussão ocorre apenas no âmbito de aplicação isolada do CPC, eis que a Lei de Execuções Fiscais determina que “Art. 9° (…) 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”, sendo este depósito realizado na Caixa Econômica Federal – CEF, que deverá atualizá-los pelo mesmo índice de correção monetária dos débitos dos tributos federais, qual seja, a à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme art. 30 da Lei n° 10.522/02. A respeito da distinção, notadamente em questões relacionadas à possibilidade de substituição do depósito judicial por fiança bancária, o STJ possui reiterado entendimento que “(…) somente o depósito em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e, no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN)”[2], este entendimento, foi, igualmente, encampado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da Apelação Cível n° 0000827-43.2006.4.01.3813, julgada em 16 de abril de 2021, em que se registrou que o bloqueio de numerário via SISBAJUD retira a responsabilidade do devedor no que diz respeito a correção dos valores removidos de sua esfera de disponibilidade. Feitas estas considerações, registro que o exequente informou, memória atualizada e juntada aos autos em 25 de junho de 2021, o valor de R$ 2.992,10 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e dez centavos) como suficientes para a satisfação do crédito (id. Num. 599740347 - Pág. 1). O exequente, na petição de id. Num. 876370050 - Pág. 1, fez juntar guia de depósito do montante de R$ 2.992,10 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e dez centavos), valor este informado como suficiente para quitação pela própria parte exequente. Não obstante o depósito tenha sido realizado na Operação 005, remunerada pela taxa TR, e do fato de que o executado não teve o cuidado de corrigir o valor antes da realização do depósito, observo que menos de 06 (seis) meses se passaram entre a apresentação do valor e o efetivo depósito. Eventual Saldo Remanescente Decorrente da Correção Monetária O Conselho Nacional de Justiça chegou à conclusão de que o custo de um processo de execução fiscal na Justiça Federal de 1ª Grau é de R$ 4.368,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais), o que importa, considerando o tempo médio de tramitação de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove dias), em aproximadamente R$ 44,00 (quarenta e quatro) reais ao mês[3]. Considerando que o estudo se deu entre 1° de novembro de 2009 a 14 de fevereiro de 2011, referidos valores, corrigidos pela inflação (IPCA), atualmente superam R$80,00 (oitenta) reais por mês de tramitação, ainda que suspensa. Impende acrescentar que o § 1° do art. 12 da Lei n° 10.522/02 determina o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União até este montante e a Instrução Normativa COGER n° 01/2019, editada pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 03 de maio de 2019, determina que valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) depositados em processos arquivados não demandam diligências por parte do Juízo para conversão em renda da União. Neste aspecto, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que “[a] cobrança do "quantum exeqüendo" atualizado mês a mês constitui excesso de rigor, o que afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando à chamada eternização da demanda, tão repudiada pela nossa jurisprudência”[4]. Portanto, valores irrisórios não possuem nenhum respaldo que justifique diligências por parte do magistrado e, até mesmo, dos órgãos da Administração Pública, eis que assim procedendo, os custos da atividade superam o benefício do credor, onerando os cofres públicos nas duas pontas. Extinção pelo Pagamento Exaustivamente comprovado que os valores bloqueados são suficientes para satisfazer o direito de crédito perseguido nos autos, deve o feito ser extinto. Determina o art. 924, II, do novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita. A existência dos valores depositados, em simples consulta aos depósitos mantidos pela CEF[5], é inquestionável, não demandando diligência comprobatória, remanescendo tão somente a necessidade de transferência, o que não justifica a continuidade do executivo fiscal. As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 2. Sem honorários advocatícios, eis que substituídos pelos encargos legais (art. 37-A, § 1°, da Lei n° 10.522/02). 3. As custas processuais deveriam ficar às expensas da parte executada, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 4. Independentemente do trânsito em julgado, remova-se as restrições cadastradas via RENAJUD (id. Num. 613297879 - Pág. 1), com urgência. 5. Defiro o pedido formulado pelo exequente no id. Num. 893994554 - Pág. 1/2 e determino a expedição de ofício à CEF para que os valores contidos na conta 86401989-2, operação 005, da Agência 0870 da CEF (id. Num. 876370053 - Pág. 1) sejam recolhidos via DJE e transformados em pagamento definitivo. 5.1. Deverão ser anexadas ao ofício as instruções para conversão em renda apresentadas pelo exequente no id. Num. 893994554 - Pág. 1/2. 6. Intime-se o executado IVONEI RODRIGO DEMORI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para transferência de valores, tendo em vista que o bloqueio via SISBAJUD cria conta judicial perante a CEF. 6.1. Decorrido o prazo supra sem manifestação, nos termos do § 6° do art. 1° da Instrução Normativa COGER n° 01/2019, editada pelo e. TRF1, determino a colheita de informações bancárias do executado IVONEI RODRIGO DEMORI via SISBAJUD, a fim de que os valores lhes sejam restituídos. 6.2. Com os dados, oficie-se à CEF para transferir integralmente os saldos das contas judiciais criadas a partir da transferência id. 072021000010416270 e 072021000010416260 (id. Num. 613297885 - Pág. 1/5), encerrando-as. 7. Cópia da presente sentença servirá como ofício para as finalidades dos itens 5 e 6.2, sob o número de identificação gerado automaticamente pelo PJe, acaso sua remessa seja requerida pela destinatária. 8. Com o trânsito em julgado, comprovada a conversão em renda, a restituição dos valores a IVONEI RODRIGO DEMORI e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. 9. Publique-se e intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal [1] QO no REsp 1820963/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe de 28/10/2020. [2] AgInt no AgInt no AREsp 963.794/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 19/04/2017. [3] Estudo “A Execução Fiscal no Brasil e o Impacto no Judiciário”, publicado em junho de 2011, com base em pesquisa encomendada ao Instituto de Pesquisa Econômica. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/2d53f36cdc1e27513af9868de9d072dd.pdf>. [4] AC 0059851-91.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG. [5] Disponível em: <https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/#>.

26/05/2022, 00:00

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