Monitória 1001535-66.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Monitória 1001535-66.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:43

Decurso de Prazo

17/08/2022, 01:58

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 19:21

Documento (Certidão)

27/07/2022, 18:41

Ato ordinatório

27/07/2022, 18:41

Documento (Certidão)

27/07/2022, 18:39

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:45

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:45

Publicação

27/05/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001535-66.2021.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MAQBRAS MAQUINAS E MOVEIS EIRELI - EPP e outros SENTENÇA Trata-se ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MAQBRAS MAQUINAS E MOVEIS EIRELI – EPP E OUTROS. Por meio da petição de ID 656944972, a CEF informou que houve o pagamento administrativo da dívida pelo réu, requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e alegando a perda de objeto da demanda. No entanto, como a exequente não acostou aos autos qualquer comprovação de que a obrigação foi satisfeita ou de que tenha ocorrido transação extrajudicial, a manifestação da CEF deve ser acolhida nos moldes em que formulada, ou seja, como registro da perda superveniente do objeto desta ação, ressaltando-se à autora que a extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC relaciona-se com as execuções. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante ausência de defesa técnica pelo requerido. Custas pela CEF, uma vez que, não tendo sido comprovada a alegada transação extrajudicial, inviável a aplicação do art. 90, §3º, do CPC, para a dispensa do pagamento das custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 10:36

Decurso de Prazo

05/04/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 20:03

Ausência das condições da ação

30/12/2021, 10:17

Conclusão (para julgamento)

22/10/2021, 08:50