Execução Fiscal 0003497-77.2016.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0003497-77.2016.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2026, 10:39

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:13

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:13

Publicação

17/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003497-77.2016.4.01.3304. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SILVIO DE CARVALHO LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE - BA32167 - SENTENÇA - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada há mais de cinco anos, sem êxito na localização do devedor ou de bens penhoráveis. Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente anuiu ao seu reconhecimento, não apontando a existência de causa interruptiva ou suspensiva válida. Nos termos do Tema 566 do STJ (recurso repetitivo), o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo dispensável despacho formal ou nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao crédito, independentemente de nova intimação da exequente, sendo a contagem objetiva e desvinculada de provocação judicial específica. No caso dos autos, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal, contado a partir da ciência da exequente quanto à ausência de bens penhoráveis, sem a prática de ato efetivo de constrição, citação válida superveniente ou outra causa interruptiva idônea. Configura-se, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e do entendimento vinculante firmado no Tema 566 do STJ. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Levante-se eventuais constrições, se houver. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data no rodapé. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal da 24ª Vara #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.toString().toUpperCase()}, 29 de maio de 2026.

16/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 22:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 22:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/06/2026, 22:33

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:30

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:27

Expedida/Certificada

23/04/2026, 13:27

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2025, 11:47

Documentos

Sentença Tipo B

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003497-77.2016.4.01.3304. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SILVIO DE CARVALHO LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE - BA32167 - SENTENÇA - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada há mais de cinco anos, sem êxito na localização do devedor ou de bens penhoráveis. Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente anuiu ao seu reconhecimento, não apontando a existência de causa interruptiva ou suspensiva válida. Nos termos do Tema 566 do STJ (recurso repetitivo), o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo dispensável despacho formal ou nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao crédito, independentemente de nova intimação da exequente, sendo a contagem objetiva e desvinculada de provocação judicial específica. No caso dos autos, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal, contado a partir da ciência da exequente quanto à ausência de bens penhoráveis, sem a prática de ato efetivo de constrição, citação válida superveniente ou outra causa interruptiva idônea. Configura-se, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e do entendimento vinculante firmado no Tema 566 do STJ. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Levante-se eventuais constrições, se houver. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data no rodapé. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal da 24ª Vara #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.toString().toUpperCase()}, 29 de maio de 2026.

16/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(75)