Execução Fiscal 0018419-69.2006.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0018419-69.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:05

Publicação

25/11/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018419-69.2006.4.01.3500. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILSON GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO3270 e ADELIO JOSE DIAS - GO7351 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal (processo principal nº 0018419-69.2006.4.01.3500 e apenso nº 0006597-15.2008.4.01.3500) que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato. SENTENCIO. O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”. No caso dos autos, a EXEQUENTE reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução (processo principal nº 0018419-69.2006.4.01.3500 e apenso nº 0006597-15.2008.4.01.3500), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019). Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Como que não há penhoras a desconstituir, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO

20/11/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2025, 17:03

Documento (Certidão)

19/11/2025, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/11/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

12/08/2025, 11:04

Decurso de Prazo

15/04/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:45

Documentos

Sentença Tipo B

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018419-69.2006.4.01.3500. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILSON GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO3270 e ADELIO JOSE DIAS - GO7351 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal (processo principal nº 0018419-69.2006.4.01.3500 e apenso nº 0006597-15.2008.4.01.3500) que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato. SENTENCIO. O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”. No caso dos autos, a EXEQUENTE reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução (processo principal nº 0018419-69.2006.4.01.3500 e apenso nº 0006597-15.2008.4.01.3500), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019). Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Como que não há penhoras a desconstituir, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO

20/11/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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