Execução de Título Extrajudicial 0000284-50.2008.4.01.3302 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000284-50.2008.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:48

Mandado

12/05/2026, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2026, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2026, 08:57

Mero expediente

16/04/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:10

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:27

Publicação

17/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000284-50.2008.4.01.3302. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELIUD FREIRE DE MELLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSSINI BARRETO COCENTINO FILHO - BA44768 DECISÃO Homologo o Auto de Arrematação de id 2213790832, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, dou o bem por arrematado por Renato Herculino Pinheiro, CPF nº 059.169.525-11, pelo valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), já depositados em conta judicial aberta para essa finalidade, conforme comprovante de id 2213789628. Esta decisão servirá como assinatura desta magistrada no auto de arrematação de id 2213790832. Não havendo oposição de embargos no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se a carta de arrematação e/ou a ordem de entrega, nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA

16/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 11:51

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000284-50.2008.4.01.3302. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELIUD FREIRE DE MELLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSSINI BARRETO COCENTINO FILHO - BA44768 DECISÃO Trata-se de execução fundada em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União, título executivo extrajudicial da Fazenda Pública. Às vésperas da hasta designada para 30/09/2025, o executado reconhece o débito e requer parcelamento em dez prestações com base no art. 916 do CPC, subsidiariamente invocando a Lei 10.522/2002, além da suspensão/cancelamento do leilão já publicizado (id 2212714906). O pleito, contudo, não encontra amparo jurídico. A execução se realiza no interesse do credor, consoante dispõe o art. 797 do CPC, de modo que o simples requerimento de parcelamento, formulado de maneira extemporânea e apenas no momento imediatamente anterior à alienação judicial, não tem o condão de suspender a marcha processual. No caso, não se mostram atendidos os requisitos legais do parcelamento judicial: além de postulado em dez parcelas, número que sequer encontra amparo no art. 916 do CPC (que limita a até seis), não houve o depósito imediato de 30% do débito atualizado com custas e honorários, condição indispensável à própria incidência do dispositivo. Ademais, tratando-se de crédito público submetido a regime legal específico de parcelamentos administrativos (Lei nº 10.522/2002), não é dado ao Poder Judiciário impor à Fazenda Nacional, por analogia, a sistemática prevista para execuções de natureza privada, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à indisponibilidade do interesse público. Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento judicial formulado pelo executado e, por conseguinte, rejeito o pleito de suspensão ou cancelamento da hasta pública, a qual deverá ocorrer na forma e prazos já estabelecidos no edital regularmente expedido. Intimem-se. Campo Formoso, data da assinatura eletrônica. Pedro Vinícius Moraes Carneiro Juiz Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000284-50.2008.4.01.3302. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 EXECUTADO: ELIUD FREIRE DE MELLO - CPF: 068.899.485-72 ADVOGADO: Sem advogado constituído BEM: O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "SÍTIO DE CRIAR DA VEREDA 113 HECTARES, SENDO QUE A ÁREA PENHORADA É DE 1/5 (UM QUINTO) DA ÁREA TOTAL, OU SEJA 22,60 HECTARES, PRÓXIMO AO POVOADO DE OURO BRANCO, DESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE JACOBINA-BA, CERCADA DE MADEIRA E ARAME, PEGANDO UMA PEQUENA PARTE DE VAZANTE E AS DEMAIS TERRAS EM TERRENOS SECOS, CHEIO DE PEDRAS, SEM MADEIRA, COM UMA ÁREA DE 113,00 HECTARES, MAIS OU MENOS, TENDO APENAS UMA ROÇA COM PEQUENAS LAVOURAS, SEM OUTRAS BENFEITORIAS; LIMITANDO-SE AO NASCENTE, COM A FAZENDA PAU DE COLHER; AO POENTE, COM A FAZENDA OLHOS D'ÁGUA; AO NORTE, COM SAMUEL DA SILVA; E AO SUL, COM MANOEL ANTÔNIO DE MELO. ESTES LIMITES ESTÃO DENTRO DESTA PROPRIEDADE, PARTE ONDE DIZ 43 HECTARES NA PROPRIEDADE DENOMINADA ENGENHO VELHO, PINHÃO DO ENGENHO COM 20,0 HECTARES; AVALIADA POR CR$ 5.000,00 SAI CR$ 277,77, PARA CADA HERDEIRO CONSTANTE NESTE TÍTULO. HAVIDO CONFORME DOCUMENTO ANTERIOR, REGISTRADO TÓRIO COMPETENTE. DEMAIS ESCLARECIMENTOS CONSTAM NO TÍTULO. FICA EXCLUÍDA DO PRESENTE REGISTRO A PARTE DE I FREIRE DO OURO, MANOEL FREIRE DO OURO, POR JÁ SE ACHAREM REGISTRADOS, CONFORME REG. DE H° 29.010 E 29.009, IVAMENTE. JACOBINA-BAHIA, 18 DE AGOSTO DE 1982. 1º LEILÃO REAVALIAÇÃO: R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS) EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021. 2º LEILÃO 80%: R$ 27.200,00 (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS REAIS) ÔNUS: O DITO IMÓVEL ESTÁ GRAVADO COM ÔNUS: AV 02 /6.027; EVENTUAIS CONSTANTE NA MATRICULA DEPOSITÁRIO: SR. ELIUD FREIRE DE MELLO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: PRÓXIMO AO POVOADO DE OURO BRANCO, JACOBINA, BAHIA. VALOR DA DÍVIDA: 25.894,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais) EM JULHO DE 2018 * *A ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. * 3. FORMAS DE PAGAMENTO: 3.1 A VISTA A arrematação far-se-á com depósito judicial à vista, conforme art. 892 do CPC/2015, no valor integral da arrematação, via deposito judicial junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de bens móveis estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá ao leiloeiro a comissão no valor de 5% (cinco por cento) e recolherá as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento), ambas sobre o valor da arrematação, (respeitando o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de1.800 UFIR), que deverão ser recolhidas na Caixa Econômica Federal – Agencia nº 3230, por meio de GRU Judicial. 5. DA VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado a Leiloeira Oficial RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, inscrito na JUCEB nº 18/005133-4, a proceder à VENDA DIRETA, nos mesmos termos e condições do 2º leilão, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br, dirigida ao Juiz, no prazo de 90 (noventa) dias depois da 2ª data designada. 6. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação pessoal ou por edital, deverá o executado pagar a comissão ao leiloeiro no percentual de 3%, calculadas sobre o valor da avaliação judicial, a título despesas já realizadas a suas expensas, a ser pago por quem lhe deu causa, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes ou do valor atualizado da dívida exequenda, aplicando-se o que for menos oneroso para o executado. 02.1) A comissão da Leiloeira será depositada na CEF, Agência n.º 3230, à ordem deste juízo, onde ficará aguardando a expedição da Carta de Arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente Alvará de Levantamento; 02.2) Ficam por estes cientificados de que, não sendo oferecido lance igual ou superior à avaliação na 1ª praça pública, realizada na data acima, o bem será arrematado pelo maior lance em 2ª praça, desde que não seja inferior a 80% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 03) O Executado não poderá impedir o Leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) O Auto de Arrematação será confeccionado pelo Juízo, e a carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). 09) A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 10) A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Dado e passado na Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, aos 03 de setembro de 2025. Eu Alan de Araújo de Silva, supevisor do sexec, digitei e eu, Maiara Ariella Beliz de Queiroz, Diretora de Secretaria, conferi, indo devidamente assinado pela MM. Juíza. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIUD FREIRE DE MELLO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A JUÍZA FEDERAL ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO, DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO, na forma da lei, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso levará à venda em arrematação pública, na modalidade Eletrônica, através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados. 1. DATAS, HORÁRIO E LOCAL: 1º LEILÃO: 30 de setembro de 2025, com encerramento às 09:00 horas 2º LEILÃO: 30 de setembro de 2025, com encerramento às 11: horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor igual ou superior da avaliação no 1º leilão. Neste caso, a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado vil (inferior a 80% do valor da avaliação). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista) escolhida para esta arrematação. 2. BENS 2.1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000284-50.2008.4.01.3302

08/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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