Apelação / Remessa Necessária 0006819-71.2009.4.01.4300 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0006819-71.2009.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/07/2026, 17:47

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:49

Publicação

15/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006819-71.2009.4.01.4300. APELANTE: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE, MURILO SUDRE MIRANDA, MARCO ANDRE DOEGE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE, MURILO SUDRE MIRANDA, MARCO ANDRE DOEGE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 11 de junho de 2026. DINA FERNANDES DA COSTA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:07

Decurso de Prazo

15/05/2026, 12:01

Decurso de Prazo

15/05/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:05

Publicação

23/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006819-71.2009.4.01.4300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006819-71.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A e IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A, IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188, VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES - TO4017-B e PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo:, MURILO SUDRE MIRANDA - CPF: 761.492.931-49 (APELANTE), MARCO ANDRE DOEGE - CPF: 346.858.200-53 (APELANTE), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA - CNPJ: 38.145.108/0001-45 (APELADO),, MURILO SUDRE MIRANDA - CPF: 761.492.931-49 (APELADO), MARCO ANDRE DOEGE - CPF: 346.858.200-53 (APELADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO). Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE - CPF: 556.681.869-20 (APELANTE),,, ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE - CPF: 556.681.869-20 (APELADO),,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de abril de 2026. (assinado digitalmente)

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006819-71.2009.4.01.4300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006819-71.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A e IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A, IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188, VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES - TO4017-B e PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo:, MURILO SUDRE MIRANDA - CPF: 761.492.931-49 (APELANTE), MARCO ANDRE DOEGE - CPF: 346.858.200-53 (APELANTE), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA - CNPJ: 38.145.108/0001-45 (APELADO),, MURILO SUDRE MIRANDA - CPF: 761.492.931-49 (APELADO), MARCO ANDRE DOEGE - CPF: 346.858.200-53 (APELADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO). Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE - CPF: 556.681.869-20 (APELANTE),,, ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE - CPF: 556.681.869-20 (APELADO),,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de abril de 2026. (assinado digitalmente)

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE, MURILO SUDRE MIRANDA, MARCO ANDRE DOEGE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A Advogado do(a) APELANTE: IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 APELADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE, MURILO SUDRE MIRANDA, MARCO ANDRE DOEGE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 Advogados do(a) APELADO: PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A, VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES - TO4017-B Advogado do(a) APELADO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 10 de maio de 2024. VERA LUCIA SIZUE ITO DE SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006819-71.2009.4.01.4300. embargado: “(...) Não é verossímil, pois, dentro desse contexto, em que a par da intimação por meio postal também se verificou a publicação do edital de intimação de praça (fls. 182/184 e 188), a alegação de surpresa na alienação judicial do imóvel, consequência do não pagamento da divida e da penhora que se realizou quase seis anos antes, com o conhecimento da executada. Há de se ressaltar, ainda, a circunstância de que nem mesmo houve indicação de prejuízo efetivo resultante da alienação do imóvel penhorado, ao que tudo indica único de propriedade da autora e de valor • bem inferior ao de suas dividas, se limitando o fundamento da pretensão declaratória de nulidade, repita-se, ao só fato de que não foi assinado pela própria destinatária o aviso de recebimento do objeto postal. Renovando o pedido de licença à eminente relatora, para acompanhá-la apenas no que diz com a rejeição da questão preliminar, dou provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial, 'Para Alegar improcedente a pretensão deduzida: Com a sucumbência da parte autora, responderá ela pelos honorários advocatícios, no importe fixado pelo julgado singular". O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE, MURILO SUDRE MIRANDA, MARCO ANDRE DOEGE, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A Advogado do(a) APELANTE: IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 APELADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE, MURILO SUDRE MIRANDA, MARCO ANDRE DOEGE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES - TO4017-B Advogado do(a) APELADO: IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 Advogado do(a) APELADO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A EMENTA PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VICIO NA INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADO. EMPRESA DESATIVADA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, em sua formação ampliada, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006819-71.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A e IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A, IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 e VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES - TO4017-B RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 - [Anulação] Nº na Origem 0006819-71.2009.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA. contra acórdão proferido por esta e. Corte, que rejeitou os seus embargos de declaração. Sustenta a parte embargante omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade dos artigos 11 e 12, da Lei n. 6830/1980, que determina que a penhora ou arresto deverá obedecer a ordem dos seus incisos, bem como prevê a intimação da penhora de forma pessoal ao executado quando não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 - [Anulação] Nº do processo na origem: 0006819-71.2009.4.01.4300 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006819-71.2009.4.01.4300. embargado: “(...)Não é verossímil, pois, dentro desse contexto, em que a par da intimação por meio postal também se verificou a publicação do edital de intimação de praça (fls. 182/184 e 188), a alegação de surpresa na alienação judicial do imóvel, consequência do não pagamento da divida e da penhora que se realizou quase seis anos antes, com o conhecimento da executada. Há de se ressaltar, ainda, a circunstância de que nem mesmo houve indicação de prejuízo efetivo resultante da alienação do imóvel penhorado, ao que tudo indica único de propriedade da autora e de valor • bem inferior ao de suas dividas, se limitando o fundamento da pretensão declaratória de nulidade, repita-se, ao só fato de.que não foi assinado pela própria destinatária o aviso de recebimento do objeto postal., Renovando o pedido de licença à eminente relatora, para acompanhá-la apenas no que diz com a rejeição da questão preliminar, dou provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial, 'Para Alegar ímprocedente a pretensão deduzida: Com a sucumbência da parte autora, responderá ela pelos honorários advocatícios, no importe fixado pelo julgado singular.”. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria quando afirma por ausência de pronunciamento à impossibilidade de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, afastando nominalmente os artigos que fundamentam seu recurso, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC/2015. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)” grifo nosso. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração nos termos desta fundamentação. É como voto. DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MURILO SUDRE MIRANDA, MARCO ANDRE DOEGE, FAZENDA NACIONAL, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE Advogado do(a) APELANTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A Advogado do(a) APELANTE: IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 APELADO: MARCO ANDRE DOEGE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MURILO SUDRE MIRANDA, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE, CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Advogado do(a) APELADO: IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 Advogado do(a) APELADO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VICIO NA INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADO. EMPRESA DESATIVADA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006819-71.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A e IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A, FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A e IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 - [Anulação] Nº na Origem 0006819-71.2009.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Centro Educacional Master SC LTDA. contra acórdão proferido por esta e. Corte que negou provimento ao seu recurso de apelação. Sustenta o embargante omissão no acórdão por ausência de pronunciamento ao prejuízo sofrido pela embargante tendo em vista que, dada a ausência de intimação, o imóvel em questão foi arrematado por preço vil, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 - [Anulação] Nº do processo na origem: 0006819-71.2009.4.01.4300 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Conforme consignado no acórdão

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006819-71.2009.4.01.4300. embargado: “(...)Não é verossímil, pois, dentro desse contexto, em que a par da intimação por meio postal também se verificou a publicação do edital de intimação de praça (fls. 182/184 e 188), a alegação de surpresa na alienação judicial do imóvel, consequência do não pagamento da divida e da penhora que se realizou quase seis anos antes, com o conhecimento da executada. Há de se ressaltar, ainda, a circunstância de que nem mesmo houve indicação de prejuízo efetivo resultante da alienação do imóvel penhorado, ao que tudo indica único de propriedade da autora e de valor • bem inferior ao de suas dividas, se limitando o fundamento da pretensão declaratória de nulidade, repita-se, ao só fato de.que não foi assinado pela própria destinatária o aviso de recebimento do objeto postal., Renovando o pedido de licença à eminente relatora, para acompanhá-la apenas no que diz com a rejeição da questão preliminar, dou provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial, 'Para Alegar ímprocedente a pretensão deduzida: Com a sucumbência da parte autora, responderá ela pelos honorários advocatícios, no importe fixado pelo julgado singular.”. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria quando afirma por ausência de pronunciamento à impossibilidade de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, afastando nominalmente os artigos que fundamentam seu recurso, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC/2015. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)” grifo nosso. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração nos termos desta fundamentação. É como voto. DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MURILO SUDRE MIRANDA, MARCO ANDRE DOEGE, FAZENDA NACIONAL, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE Advogado do(a) APELANTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A Advogado do(a) APELANTE: IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 APELADO: MARCO ANDRE DOEGE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MURILO SUDRE MIRANDA, JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE, CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Advogado do(a) APELADO: IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 Advogado do(a) APELADO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VICIO NA INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADO. EMPRESA DESATIVADA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006819-71.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A e IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A, FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A e IRAMAR ALESSANDRA MEDEIROS ASSUNCAO - TO1188 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 - [Anulação] Nº na Origem 0006819-71.2009.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Centro Educacional Master SC LTDA. contra acórdão proferido por esta e. Corte que negou provimento ao seu recurso de apelação. Sustenta o embargante omissão no acórdão por ausência de pronunciamento ao prejuízo sofrido pela embargante tendo em vista que, dada a ausência de intimação, o imóvel em questão foi arrematado por preço vil, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006819-71.2009.4.01.4300 - [Anulação] Nº do processo na origem: 0006819-71.2009.4.01.4300 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Conforme consignado no acórdão

01/08/2022, 00:00

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