Cumprimento de sentença 0000991-32.2006.4.01.3902 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000991-32.2006.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 16:23

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:44

Publicação

11/11/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000991-32.2006.4.01.3902. Intimação - Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DAGNALDO DA COSTA COIMBRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO - PA004572 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: DAGNALDO DA COSTA COIMBRA ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO - (OAB: PA004572) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2221624466 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 7 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:50

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:31

Documento (Certidão)

04/11/2025, 10:00

Documento (Certidão)

24/10/2025, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2025, 14:58

Mero expediente

21/10/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:26

Publicação

07/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000991-32.2006.4.01.3902. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAGNALDO DA COSTA COIMBRA, ANTONIETA NOBRE CARDOSO COIMBRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO - PA4572-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000991-32.2006.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:DAGNALDO DA COSTA COIMBRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO - PA4572-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000991-32.2006.4.01.3902 - [Mútuo] Nº na Origem 0000991-32.2006.4.01.3902 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF contra acórdão proferido por esta e. Corte, que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para autorizar compensação, a fim de que a correção monetária incida a partir da data em que fixada a indenização e afastar a condenação em danos morais. Sustenta a embargante contradição no acórdão, pois foi reconhecido todas as suas pretensões da apelação, porém foi reconhecido somente o parcial provimento ao seu recurso. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000991-32.2006.4.01.3902 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0000991-32.2006.4.01.3902 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. O pedido da apelação da Caixa Econômica Federal - CEF restou assim formulado: “Sendo assim, resta claro que a única solução plausível para o feito seria a improcedência da presente demanda, entretanto, caso esta não seja a decisão deste douto tribunal, pelo menos deverá ser reconhecida a compensação de dívidas, devendo ser abatido do total do débito da autora o valor referente ao FCVS cobrado e, ainda, não deverá haver qualquer condenação no que concerne ao dano moral.”. grifo nosso Verifica-se, portanto que o pedido da CEF em sua apelação era de reforma total da sentença, com a improcedência do pedido e apenas de forma alternativa a compensação, etc. Assim, o v. acórdão embargado, ao dispor sobre a possibilidade de compensação, os critérios de correção monetária e o afastamento dos danos morais deu apenas parcial provimento à apelação, não havendo falar em contradição do julgado. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000991-32.2006.4.01.3902 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

26/07/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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