Execução de Título Extrajudicial 0013995-23.2016.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0013995-23.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 18:16

Publicação

26/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013995-23.2016.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:JOSIMAR NUNES DA SILVA EIRELI - ME e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - (OAB: MT6294/B) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2266548329 Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO Nº 0013995-23.2016.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria nº 02/2019, deste Juízo, bem como com fulcro no § 4o do artigo 203 do Código de Processo Civil, deve a parte ou a Secretaria do Juízo cumprir a determinação abaixo assinalada: I - INTIMAR a parte autora para manifestar sobre a devolução do AR frustrado, bem como para apresentar novo endereço para citação/intimação; II - INTIMAR a parte autora para se manifestar/dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, bem como trazer o valor atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o art. 183 do CPC. Cuiabá, 24 de junho de 2026. Assinado digitalmente Servidor da 4ª Vara Federal SJMT OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 24 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:14

Ato ordinatório

24/06/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogados do(a) APELANTE: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032-A. APELADO: JOSIMAR NUNES DA SILVA EIRELI, JOSIMAR NUNES DA SILVA,. O processo nº 0013995-23.2016.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-02-2025 a 28-02-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - PZ - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 24/02/2025 e encerramento no dia 28/02/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2022, 12:06

Documento (Certidão)

29/09/2022, 11:50

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 15:13

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:19

Publicação

22/08/2022, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2022, 17:41

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogados do(a) APELANTE: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032-A. APELADO: JOSIMAR NUNES DA SILVA EIRELI, JOSIMAR NUNES DA SILVA,. O processo nº 0013995-23.2016.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-02-2025 a 28-02-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - PZ - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 24/02/2025 e encerramento no dia 28/02/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013995-23.2016.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 POLO PASSIVO:JOSIMAR NUNES DA SILVA EIRELI - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução entre as partes nominadas. O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes. Nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ou seja, a ação executiva deve ser lastreada por título que tenha, cumulativamente, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. E nos termos do art. 784, II, CPC/2015, considera-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Já o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, dispõe que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” No presente caso, o contrato é uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, verifica-se que foi colocado à disposição da empresa devedora um limite de crédito rotativo a ser creditado em sua conta corrente quando solicitado. Obviamente, não há informação no título e nem nas planilhas de cálculo, quanto desta importância foi efetivamente utilizada pela empresa, e em qual período. De acordo com a Lei nº 10.931/2004, § 2º, a planilha de evolução da dívida e/ou demonstrativo de cálculo “deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida”. De fato, o contrato em questão não reflete a liquidez e a exequibilidade necessária para o prosseguimento da execução, pois não apresentam claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente/executados. Nesse passo, há entendimento do e. TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO (MÚTUO BANCÁRIO) GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEI N. 10.931/2004, ART. 28. AVALISTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. 2. (...) 3. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC/73, assentou entendimento de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2S, DJe 02/09/2013). 4. O avalista do título de crédito, vinculado ao contrato de mútuo, também responde pelas obrigações pactuadas quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula 26 do STJ). 5. Sentença mantida. 6. Apelação não provida. (AC 0014359-22.2016.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 14/11/2017) Assim, não há dúvidas que tais títulos são inaptos a amparar a presente execução. Saliente-se, inclusive, que o tema já está sumulado pelo STJ: SÚM 233 do STJ. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. SÚM 258 do STJ. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Ademais, em referido contrato não há assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para ser título executivo extrajudicial, segundo art. 784, III, CPC. Há entendimento do e. TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRESTIMO BANCÁRIO PESSOA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. 1. À luz do disposto no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil, o contrato de empréstimo/financiamento bancário é título executivo extrajudicial quando estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas - hipótese dos autos -, daí se consubstanciando em cédula de crédito bancário que autoriza o débito no processo de cobrança. (AC 0004612-44.2014.4.01.3809/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015; AC 0000284-29.2008.4.01.3503/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.3658 de 16/10/2015; (AC 0002145-26.2008.4.01.3802/MG, Rel. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.214 de 30/11/2015). 2. 3. 4. 5. (…) (ACORDAO 00022030620154013504, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/03/2018 PAGINA:.) Isto posto, DECLARO a inexistência de título executivo extrajudicial, dado que o contrato nº 10.0016.606.0000732-30, carece da liquidez e da certeza exigidos no artigo 783, CPC; c/c Lei nº 10.931/2004, art. 28; e, por conseguinte, EXTINGO a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, CPC, ante ausência de pressuposto processual, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (CPC, art. 925). Custas pelo Exequente. Sem penhora. Condeno a Exequente em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, arquivando-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

26/05/2022, 00:00

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