Execução Fiscal 0003304-98.2018.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003304-98.2018.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003304-98.2018.4.01.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ENIR LOURENCO DA CONSOLACAO MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

04/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2022, 18:06

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2022, 02:17

Decurso de Prazo

30/06/2022, 01:47

Por decisão judicial

13/06/2022, 09:34

Documento (Certidão)

10/06/2022, 14:23

Mero expediente

10/06/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 14:51

Publicação

27/05/2022, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 02:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003304-98.2018.4.01.3819. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ENIR LOURENCO DA CONSOLACAO MEDEIROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIR LOURENCO DA CONSOLACAO MEDEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANHUAÇU, 25 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 14:49