Cumprimento de sentença 1013568-76.2020.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1013568-76.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: MAGDA CRISTINA DA COSTA Advogado do(a) REQUERIDO: LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO - GO22104-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 1ª REGIÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) 1013568-76.2020.4.01.3500 Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu o incidente de uniformização pretendendo a reforma do acórdão da 2ª Turma Recursal do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso, por entender que, excepcionalmente devido ao quadro de pandemia, é válida a perícia médica simplificada. O recorrente aponta divergência com o pronunciamento exarado pela 1ª Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, alegando que estão comprovados os requisitos para a interposição do incidente de uniformização. Sustenta que mesmo com a pandemia não há possibilidade de dispensar a perícia judicial com exame direto (entrevista) do perito sobre a parte autor. Requer a baixa do feito para a realização de perícia. com exame direto. 2. Em contrarrazões, a parte autora requer que não seja admitido o recurso e, no mérito, o desprovimento. 3. É o relatório. 4. Decido. A Turma Nacional de Uniformização, em representativo de controvérsia, entendeu que é possível a dispensa de perícia médica, como se verifica da ementa abaixo, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO APLICADO À HIPÓTESE DE DESASTRES NATURAIS E CATÁSTROFES. RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA PARA EVITAR RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 288: "SABER SE DURANTE A PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL DISPENSAR-SE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA". TESE FIRMADA: "EM RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA, PARA EVITAR O RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) DURANTE A CRISE PANDÊMICA, É POSSÍVEL A DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL, QUANDO APRESENTADOS PARECERES TÉCNICOS OU DOCUMENTOS MÉDICOS ELUCIDATIVOS, SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0507847-64.2019.4.05.8500, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização não há que ser admitido o recurso. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após o prazo para recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, 16 de maio de 2022 Desembargador Federal Carlos Pires Brandão Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região

26/05/2022, 00:00

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