Execução Fiscal 0005264-38.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005264-38.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Mero expediente

15/12/2023, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 14:54

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/10/2023, 14:19

Publicação

25/10/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TINSOL DISTRIBUIDORA DE FRIOS E ALIMENTOS LTDA, RONNIER MARTINS DE OLIVEIRA, FERNANDA DE MELO OLIVEIRA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005264-38.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento do crédito no qual se funda a presente execução, ausente, entretanto, definição acerca de seu prazo. Nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, do processo por meio do qual se busca sua satisfação, porquanto inexistente, durante o período de sobrestamento, interesse no prosseguimento do feito. Diante da ausência de informação sobre o prazo do parcelamento e tendo em vista que o parcelamento pode ser concedido de 30 a 180 meses (Lei nº 11.941/09), a suspensão deve observar o prazo razoável de 60 meses, salvo manifestação posterior quanto ao prazo fixado no caso em tela. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Caso a exequente informe o prazo do parcelamento, a suspensão deverá observá-lo, independente de nova decisão. Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

24/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 15:22

Documento (Certidão)

23/10/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:22

Sem descrição

23/10/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

21/10/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 06:28

Documento (Certidão)

12/09/2023, 11:49