Cumprimento de sentença 0020642-48.2013.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0020642-48.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020642-48.2013.4.01.3500. EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GIUSEPPE MEGNA, JACOB DURVAL DE AQUINO, IRANI RODRIGUES MOREIRA & CIA LTDA - ME, LIGREDE - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME, JAMES FERRAZ ALVIM NETTO DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GIUSEPPE MEGNA, JACOB DURVAL DE AQUINO, IRANI RODRIGUES MOREIRA & CIA LTDA - ME, LIGREDE - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME e JAMES FERRAZ ALVIM NETTO, objetivando a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Inicialmente, verifico que a presente execução iniciou-se em 08/11/2012 (ver decisão de fls 197/198, correspondente às fls. 191/192 dos autos físicos), ou seja, há mais de 09 (nove) anos, ainda sob a égide da redação do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, sendo que apenas os executados GOIÁS CONSTRUTORA, GOVESA CONSTRUTORA LTDA; GRÁFICA E EDITORA O POPULAR LTDA, GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A, HÉLIO BATISTA NOVAES, J. CÂMARA E IRMÃOS S/A e GERALDO AUGUSTO DA SILVA efetuaram o pagamento voluntário da dívida, e ainda foi homologada a desistência do BACEN quanto aos executados GIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (denominação atual: LIGREDE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA) e IRANI RODRIGUES MOREIRA E CIA LTDA (ver decisão fls. 1032/1033, ID 842597064). Deste modo, o presente cumprimento de sentença está prosseguindo apenas em relação a JAMES FERRAZ ALVIM NETTO, GIUSEPPE MEGNA, JACOB DURVAL DE AQUINO (pertinente às execuções promovidas pela UNIÃO/PFN e pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL), GIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (atual LIGREDE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA) e IRANI RODRIGUES MOREIRA E CIA LTDA (ambos em relação apenas à UNIÃO/PFN). Às fls. 1038/1063, ID 866445593), foi juntada carta precatória para penhora, avaliação, depósito e registro de imóvel de propriedade do executado GIUSEPPE MEGNA. O executado JACOB DURVAL DE AQUINO juntou aos autos o comprovante de pagamento da dívida feita ao BACEN (fls. 1027/1030, IDs 839995111, 839995112 e 839995114). Intimados a se manifestarem sobre o quitação acima mencionada e sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, a União alegou que tal prescrição não ocorreu e requereu o prosseguimento da execução, enquanto o BACEN requereu a extinção do feito pelo pagamento em relação ao executado JACOB DURVAL DE AQUINO e o prosseguimento da execução em relação aos devedores remanescentes, asseverando que não ocorreram as hipóteses necessárias para se declarar a prescrição intercorrente (petição de fls. 1064, ID 869871567). Por meio da petição de fls. 1070/1071 (ID 980147695), o executado GIUSEPPE MEGNA manifestou o interesse de quitar a dívida, requerendo a apresentação de planilha atualizada por parte da União. É o relato pertinente. Decido. Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor, sendo que nesta execução os exequentes lograram penhorar bens apenas do devedor GIUSEPPE MEGNA (ver precatória juntada às fls. 1038/1063, ID 866445593). Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013). Tais julgados se amoldam à perfeição no presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 09 (nove) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Importante destacar que a continuidade do feito tem gerado maiores custos às próprias exequentes. Intimação - Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em relação a JAMES FERRAZ ALVIM NETTO, JACOB DURVAL DE AQUINO (pertinente às execuções promovidas pela UNIÃO/PFN e pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL), GIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (atual LIGREDE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA) e IRANI RODRIGUES MOREIRA E CIA LTDA (ambos em relação apenas à UNIÃO/PFN), reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Conforme requerido pelo BACEN (petição de fls. 1064, ID 869871567), quanto ao pagamento a ele feito pelo executado JACOB DURVAL DE AQUINO, e considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se o feito (art. 924, inciso II, do CPC), declaro, por sentença, EXTINTA, pelo pagamento, a presente execução (art. 925 do CPC) em relação à referida autarquia. Deixo de condenar os exequentes em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ) Sem custas. Como a presente execução deverá prosseguir apenas com relação ao executado GIUSEPPE MEGNA, intimem-se os exequentes a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada da dívida, conforme requerido pelo mencionado executado às fls. 1070/1071 (ID 980147695). Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

26/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

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