Execução de Título Extrajudicial 0000836-93.2019.4.01.3701 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000836-93.2019.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 18:30

Documento (Certidão)

05/07/2022, 18:30

Decurso de Prazo

28/06/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 19:34

Publicação

27/05/2022, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WENNER DE OLIVEIRA CAVALCANTI e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(...) No presente caso, a execução funda-se em cédula de crédito bancário conjugada a contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a apuração do saldo devedor não leva em conta o crédito disponibilizado, mas aquele efetivamente utilizado pelo cliente, cuja comprovação é feita por documentação complementar que, no caso, deixou de ser exibida pela exequente. Dessas circunstâncias decorrem o comprometimento da liquidez e certeza do contrato que ora se apresenta à execução, atraindo a incidência da orientação firmada no julgado acima referido. Portanto, forçoso é concluir que a execução em apreço é destituída de validade, posto que embasada em título que, por não gozar dos atributos de liquidez e certeza, é carente de força executiva. Incide, na espécie, o disposto na redação original do artigo 803, I, do CPC, segundo o qual “É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Imperatriz-MA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Juiz Titular: JORGE ALBERTO ARAUJO DE ARAUJO Juiz Substituto: CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Dir. Secret.: LICIA WARWICK DOURADO TRINTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000836-93.2019.4.01.3701 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com os artigos 320, 321, par. único e 771, par. único, todos do CPC. Custas pela exequente. Honorários advocatícios incabíveis. Na ausência de recursos, proceda-se à baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:26

Expedida/Certificada

25/05/2022, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 14:52

Indeferimento da petição inicial

24/05/2022, 14:52

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 13:46

Documento (Certidão)

22/03/2022, 12:41

Decurso de Prazo

11/08/2021, 00:20

Decurso de Prazo

05/08/2021, 00:20

Documentos

Intimação

•26/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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