Cumprimento de sentença 0004570-17.2003.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004570-17.2003.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: MARIA DA GUIA TEIXEIRA OLIVEIRA e outros (4) Advogado do(a) REQUERIDO: NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular: MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir. Secretaria: ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): 0004570-17.2003.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe Ante o exposto, promovo a extinção do processo sem resolução de mérito exclusivamente quanto ao Convênio n. 041/2000 (art. 485, VI, do CPC) e, em relação aos demais ajustes, acolho parcialmente a pretensão condenatória contida na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de declarar o réu Bernardo Ramos dos Santos como incurso na conduta descrita no art. 10, XI, da Lei 8.429/1992. Consequentemente, em razão do seu falecimento e a habilitação de seus herdeiros, condeno o espólio do referido réu a, nos limites da herança, ressarcir: a) a União pelos prejuízos ocasionados em virtude da aplicação irregular das verbas destinadas aos objetos dos Convênios SNSH n. 029/2000 (SIAFI 391963); SNSH n. 033/2000 (SIAFI 391961); SNSH n. 034/2000 (SIAFI 391964); SNSH n. 036/99 (SIAFI 377266); SNSH n. 104/98 (SIAFI 364851); SNSH n. 166/2000 (SIAFI 405554); e SNSH n. 299/98 (SIAFI 364852), considerando o somatório do valor total repassado – R$ 1.004.000,00 (um milhão e quatro mil reais); e b) a FUNASA pelos prejuízos ocasionados em virtude da aplicação irregular das verbas destinadas aos objetos dos Convênios n. 2182/98 (SIAFI 353455)e n. 1833/99 (SIAFI 391127), considerando o somatório do valor total repassado - R$ 141.530,00 (cento e quarenta um mil quinhentos e trinta reais). Sobre os valores a serem ressarcidos deve incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, nos moldes do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (data dos repasses não executados regularmente), observados os índices do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (em sua versão mais atualizada) ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo, assegurado o abatimento de eventual ressarcimento em instância de controle diversa desta, na forma do § 6o do art. 12 da Lei 8.429/1992. Não há custas a ressarcir nem honorários advocatícios (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992). Sem reexame necessário, ante o caráter sancionatório da demanda (art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/1992). Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; ii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; iv) transitada em julgado esta sentença, intimar a União e a FUNASA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse, no tocante ao ressarcimento do dano patrimonial. São Luís, data abaixo. BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta Respondendo pela titularidade plena da 5ª Vara

22/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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