Cumprimento de sentença 0006810-47.2001.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006810-47.2001.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: LEONIDAS LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS SOUSA SILVA - MA743 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "ANTE 0 EXPOSTO, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 5ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto: ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ Dir. Secret.: ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006810-47.2001.4.01.3700 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe defiro o pedido de ruptura do sigilo bancário do(a) Devedor(a); determino, por corolário, o bloqueio de eventuais saldos existentes em contas correntes (excetuadas as contas-salários), contas de investimento e poupança - observado, em relação As cadernetas de poupança, o limite de 40 salários mínimos (CPC 833 X) -, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos de titular do(a) Devedor(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC 854 caput). Oferecidas as informações acima destacadas, cuidará a Secretaria de junta-las deixando os autos com acesso restrito as partes e seus advogados, vez que as mesmas serão submetidas a proteção do segredo de justiça (CPC 189 ifi c/c § § P e 2°). Em relacão ao bloqueio de valores, a Secretaria flea autorizada, desde logo, a i) proceder, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituiçAo financeira em igual prazo (CPC 854 § 10), e ii) intimar o(a) Devedor(a) na pessoa do seu advogado ou, nAo o tendo, pessoalmente (CPC 854 § 2°). Deverá 0(a) Devedor(a), no prazo de 5 (cinco) dias apontar quaisquer das circunstâncias previstas no CPC 854 § 3°; na hipótese de serem arguidas quaisquer dessas situaçôes, os autos serAo remetidos ao GABJU para a apreciacAo necessária (CPC 854 § § 4° e 5°). Transcorrido o prazo scm interposices, a Secretaria providenciará a transferéncia do valor constrito para a CEF Ag 3960, a disposicâo deste JuIzo, intimando em seguida a parte Exequente para manifestar-se, em igual prazo. Não sendo exitosas as medidas determinadas na presente decisAo, intime-se 0(a) Credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências que possa reputar adequadas ao prosseguimento da presente acAo, sob pena do arquivamento dos presentes autos sem baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 9 de outubro de 2019. JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA Juiz Federal"

28/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(266)