Procedimento Comum Cível 1005306-08.2022.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005306-08.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 13:31

Documento (Certidão)

19/06/2026, 13:30

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:11

Publicação

12/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005306-08.2022.4.01.3100. AUTOR: IVANILDE DOS SANTOS LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Cientifique-se a parte autora do retorno dos autos a esta instância. 2 - Após, sem requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo judicial, com as cautelas de praxe. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto, respondendo pela 6ª Vara da SJAP SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:02

Mero expediente

10/06/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005306-08.2022.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILDE DOS SANTOS LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA - AP2501-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESTINATÁRIO(S): IVANILDE DOS SANTOS LACERDA EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA - (OAB: AP2501-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455654950) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANILDE DOS SANTOS LACERDA Advogado do(a) APELANTE: EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA - AP2501-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1005306-08.2022.4.01.3100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/03/2026 a 20-03-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 25.1 V - Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 16/03/2026 e termino em 20/03/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 25 de fevereiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 10:37

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2024, 12:28

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005306-08.2022.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILDE DOS SANTOS LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA - AP2501-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESTINATÁRIO(S): IVANILDE DOS SANTOS LACERDA EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA - (OAB: AP2501-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455654950) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANILDE DOS SANTOS LACERDA Advogado do(a) APELANTE: EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA - AP2501-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1005306-08.2022.4.01.3100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/03/2026 a 20-03-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 25.1 V - Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 16/03/2026 e termino em 20/03/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 25 de fevereiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/02/2026, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005306-08.2022.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: IVANILDE DOS SANTOS LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA - AP2501 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO IVANILDE DOS SANTOS LACERDA ajuizou ação de rito ordinário em face da UNIÃO, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu companheiro, o Sr. GILBERTO JOSÉ VIEIRA. A autora narra que o de cujus GILBERTO JOSÉ VIEIRA era servidor da Ré, pertencente ao quadro de pessoal do ex-Território Federal do Amapá, em razão de recente transposição, e que conviviam como casados e tiveram um filho. Prossegue relatando que protocolou requerimento perante a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão no Amapá para receber a pensão cível de seu companheiro, todavia o pedido foi indeferido por meio da nota técnica SEI nº 30760/2021/ME, processo de nº 19975.002218/2021-50 (em anexo), sob a alegação de que não houve a comprovação da convivência como entidade familiar e dependência econômica na data do óbito, pois por meio dos documentos apresentados não provou: “o mesmo domicílio do servidor e da interessada; haver filhos em comum; não apresentou escritura pública declaratória de união estável emitida por cartório de notas ou sentença judicial de união estável pós morte; não apresentou imposto de renda do segurado como dependente; não comprovou dependência de plano de saúde ou odontológico; não apresentou apólice de seguros com comprovação de resgate da qual conste o servidor como instituidor”. Informa que deixou de apresentar contracheque e declaração de imposto de renda, respectivamente, porque: i) apesar de solicitado não foi fornecido pela administração pública e, também, devido a recente transposição para os quadros de pessoal da Demandada (1099169746 - Pág. 2); era isento da obrigação apresentar declaração de IRPF, devido ao valor dos rendimentos recebidos. Alega, ainda, que na “nota técnica acima estão listados como apresentados os documentos que adiante afirmam não ter a Requerente apresentado”. Irresignada com a referida decisão, manejou recurso administrativo, contudo foi mantido o indeferimento do pedido de pensão. Em sede de tutela de urgência requer a “concessão da pensão por morte a Requerente na qualidade de companheira do de cujus, estipulando multa diária por descumprimento, por ser verba de natureza alimentar”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos tendentes a demonstrar o alegado. Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, é necessário o preenchimento de dois requisitos: probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e que haja fundado receio de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, para a concessão do pleito antecipatório ora requerido, é essencial que presentes os dois requisitos. Em uma análise superficial sobre a demanda, por ora, observa-se que há verossimilhança nas alegações da autora, pois as provas produzidas até o momento permitem concluir que ao tempo da morte do instituidor – 29/11/2020 (fl. 26), ela mantinha com ele união estável de longa data, a qual inclusive foi objeto de Escritura Pública lavrada em Cartório no dia 16/1/2014 (Num. 1099201749 - Pág. 6 e 10), eram casados no religioso desde 13/12/1998 (id Num. 1099201749 - Pág. 5) e dessa união nasceu um filho (Num. 1099201749 - Pág. 7). Além disso, a relação de dependência econômica que existia entre a autora e o falecido é presumida, de acordo com o que reza o art. 217 da Lei nº 8.112/90. O companheiro figura na primeira ordem de prioridade de dependentes da pensão por morte e sua dependência econômica é presumida, em virtude do dever de mútua assistência da união estável, vez que o artigo 217 da Lei nº 8.112/90 não exige a prova da dependência econômica. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, assegura que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Tal dispositivo, por sua vez, encontra-se regulamentado pelo Código Civil, que em seu art. 1.723 trouxe a definição de união estável, a saber: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No mais, a ausência de designação da Autora como beneficiária do instituidor não constitui impedimento à concessão da pensão, desde que comprovada a convivência em comum, já que o art. 226, § 3º da CRFB/88 reconhece a relação de união estável como entidade familiar. Isso porque a designação expressa “visa tão somente facilitar a comprovação, junto à administração da autarquia previdenciária, da vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte, assim como a situação de dependência econômica; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova”. (Resp 177441-PE, rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 16/03/1999, pela Quinta Turma do STJ). Ao menos a princípio, há prova suficiente da dependência geradora do direito ao recebimento da pensão, pois não há dúvida da existência da união estável ao tempo do óbito e a dependência econômica da convivente em união estável é presumida. Vale frisar que a Demandada, ao analisar o recurso administrativo da ora Autora, negou o pedido administrativo de pensão formulado, sob a seguinte alegação: “3. Após a analise dos documentos recebidos através do correio eletrônico institucional (doc. 18447740), mantemos a mesma Decisão Administrativa pelo indeferimento da Concessão de Pensão, tendo em vista que não houve nenhum acréscimo ou novo documento que viesse alterar tal decisão, visto que as Escrituras Públicas Declaratórias de União Estável foram expedidas após o falecimento do servidor.” (grifei) No ponto, registro que tal informação não confere com o que consta nos presentes autos, pois a Escritura Pública Declaratória de União Estável de id 1099120767 foi formalizada pelo casal em 16/01/2014, ou seja, trata-se de documento firmado em cartório pelo Sr. GILBERTO JOSÉ VIEIRA e a Autora. Quanto ao fumus boni iuris, resta dizer que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente à vista da natureza alimentar da verba pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Ré, através da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão no Amapá, inclua a Autora como beneficiária do Sr. GILBERTO JOSÉ VIEIRA e lhe conceda o benefício de pensão por morte devida. Deixo de designar audiência de conciliação ante o expresso desinteresse manifestado pela autora, o que não inviabiliza a formulação de eventual proposta de acordo. Cite-se a Ré para, querendo, apresentar defesa e, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, indicando suas respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Intime-se a parte autora para juntar aos autos o documento de id Num. 1099201749 - Pág. 10, na íntegra. Defiro os pedidos de tramitação prioritária (IDOSO) e de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Anote-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Juiz Federal subscritor

26/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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