Execução Fiscal 1001538-49.2020.4.01.4004 - TRF1

Execução Fiscal 1001538-49.2020.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:27

Provisório

03/06/2024, 00:18

Por decisão judicial

31/05/2023, 09:24

Decurso de Prazo

30/05/2023, 02:14

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 08:41

Documento (Certidão)

22/05/2023, 08:41

Conclusão (para despacho)

20/05/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 21:22

Documento (Certidão)

11/04/2023, 13:59

Ato ordinatório

11/04/2023, 13:59

Documento (Certidão)

11/04/2023, 13:58

Publicação

17/03/2023, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001538-49.2020.4.01.4004. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROEXECUTADO: ADEILTON DIAS BARBOSA - ME DECISÃO: Vieram-me os autos conclusos para analisar pedido da exequente de constrição patrimonial sobre o titular da pessoa jurídica executada. Decido. O pedido do INMETRO tem cabimento. Ora, em se tratando de empresa individual, como no caso, inexiste distinção entre o seu património e o da pessoa física, para fins de responsabilidade tributária. No caso concreto, determinada a constrição de bens da empresa devedora via RENAJUD e BACENJUD, para fins de garantia do débito exequendo, e restando insuficientes as medidas, afigura-se legítima a extensão da medida aos bens da pessoa física por ela responsável. Precedente similar posso citar o do TRF1; AGA 2008.01.00.040792-8; Dês. Federal Souza Prudente; Oitava Turma; e-DJFl de 16.12.2011. Tratando-se de firma individual, a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física, de modo que a responsabilidade tributária recai sobre o património individual desta. Não há a bipartição da empresa individual e da única pessoa que a integra, não havendo separação entre o património pessoal do titular e o da empresa, ou entre dívidas pessoais ou da firma (TRF5; AG 2005.03.00.098481-0; Juíza Regina Costa; Sexta Turma; DJ 16.7.2007). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de ID 1448088382. Promova-se a constrição patrimonial do titular da firma executada (CPF 009.528.613-64), em quantia suficiente à satisfação do débito. Malograda a tentativa de busca de patrimônio, cumpra-se o despacho de ID 1324137265. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 1001538-49.2020.4.01.4004. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ADEILTON DIAS BARBOSA - ME EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 1001538-49.2020.4.01.4004, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de EXECUTADO: ADEILTON DIAS BARBOSA - ME. FINALIDADE: O Dr. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este, A) CITA, por ser ignorado o(s) lugar(es) que se encontra, o réu EXECUTADO: ADEILTON DIAS BARBOSA - ME, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 6.523,40 (SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), relativa ao processo acima mencionado, devidamente convertida, atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32, §1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora pelo executado, ou oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; B) INTIMAR o mesmo executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a constrição no valor de R$ 5.959,12 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) no sistema SISBAJUD no processo em epígrafe. SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600. Fax: (89) 3582-9616. E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2022, 00:00

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