Procedimento Comum Cível 1000181-70.2020.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000181-70.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000181-70.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALERIA JOAQUIM DA SILVA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO - GO18488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por WALERIA JOAQUIM DA SILVA MENESES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em síntese, que: (I) trabalhou sem carteira de trabalho assinada, mas cumprindo jornada regulamentar, recebendo ordens diretas, com subordinação e remuneração, estudando no período noturno, nas seguintes ocasiões: de 02/02/1984 a 29/11/1985, para a Empregadora/ADCOL ADMINISTRAÇÃO CONTABIL LTDA., escritório de contabilidade pertencente ao Sr. Clésio Divino de Oliveira e Outra, como de auxiliar de escritório de contabilidade, conforme atestados de trabalho anexo; (II) de 19/12/1985 a 18/06/1986, como “estagiária”, Caixa Econômica Federal, mas trabalhava lado a lado com servidor concursando da caixa e não era observado as diretriz da Lei de Estágio e sempre teve remuneração, não houve alternância de função e observação das cargas horárias; (III) de 01/07/1986 a 22/08/1987, para o Sr. Willian Cintra Vieira; (IV) de 16/08/2001 a 30/04/2003 na Empregadora/Unimed Cooperativa Médica de Jataí, mas NÃO recolheram as contribuições previdenciárias, pois, após a idealização dos empregadores de um sistema de gestão mais econômico, a “Gerente Administrativa” passou a condição de responsável técnica contábil e a contabilidade a ser feita e orientada pelo Contador Eliomar de Goiânia, o qual mantinha contrato com as empresas nas condições de Auditor; (V) que passaram a fazer a contabilidade internamente das instalações da empresa e que, nesse período, que antecede a baixa da CTPS, já existia duas outras empresas/CNPJ, sob administração a Unimed Jataí, sendo utilizada a mão de obra do quadro de colaboradores a Unimed, para a Gestão do Hospital Unimed e USIMED DE JATAÍ COOPERATOVA DE USUÁRIOS DE ASSITÊNCIA; (VI) que após a pejotização do contrato com a Unimed entrou com um pedido de retificação do CNIS, o qual foi indeferido; (VII) que necessita apenas do reconhecimento do vínculo com o INSS dos períodos trabalhados; (VIII) que requereu aposentadoria por tempo contribuição em 25/08/2017 e solicitou a averbação dos períodos trabalhados (e não recolhido em seu CNIS), processo que tramitou sob o NB: 176.422.367-2, mas lhe foi negado pelo o INSS, alegando que “os documentos apresentados não estão relacionados no Art. 10, da IN 77/2005 do INSS; (IX) que diante do inconformismo com a negativa do INSS por se tratar de direito da requerente, se perfaz a presente com as alegações que logo serão demonstradas. A inicial veio instruída com documentos. Apesar de regularmente citado, o INSS não apresentou contestação. Manifestação da autora, pugnando pela produção de prova testemunhal (ID324519873). Em decisão de saneamento, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada e foram ouvidas testemunhas arroladas pela autora. Foram apresentadas alegações finais pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO A controvérsia gira em torno do cumprimento dos requisitos necessários a aposentadoria por tempo de contribuição pela parte autora. Aposentadoria por tempo de contribuição Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a regra do art. 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, bem como o art. 201, 7º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98) são: a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. b) cento e oitenta contribuições mensais. Nada obstante, cabe frisar que as normas advindas com a EC nº 103, embora tenham alterado os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988, não interferirão na análise do feito, de sorte que a demanda aqui posta em análise reporta ao implemento dos requisitos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da nova legislação constitucional. A propósito, quanto a temática do conflito intertemporal de normas, a jurisprudência é pacífica: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor policial civil. Aposentadoria. Lei Complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Orientação da Súmula nº 359/STF. Precedentes. 1. No julgamento da ADI nº 3.817, DJe de 13/1108, concluiu-se que a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Essa orientação que foi reafirmada no julgamento do RE nº 567.110/AC-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/11. 2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência da Súmula nº 359/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). (STF. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.118/RS. SEGUNDA TURMA. RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI) No caso, ao analisar o pedido administrativo, o INSS reconheceu, na DER (25/8/20170), que a autora contava 28 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de contribuição. A autora, contudo, pugna pelo reconhecimento de exercício de atividade remunerada como empregada, os quais não estão anotados na CTPS e CNIS e, com isso, teria cumprido o tempo de contribuição exigido para o benefício. Para comprovação do alegado, houve a juntada de início de prova material e oitiva de testemunhas para alguns períodos. Segue a síntese probatória dos períodos controvertidos: a) 02/02/1984 a 29/11/1985 como empregada da ADCOL ADMINISTRAÇÃO CONTABIL LTDA, escritório de contabilidade pertencente ao Sr. Clésio Divino de Oliveira e Outra. Juntou início de prova material nos IDs 160836943 - Pág. 1; 160900846 - Pág. 1; 160900847 - Pág. 1. Analisando a prova documental apresentada em conjunto com om depoimento da testemunha IENE SOUSA LIMA DE OLIVEIRA, deve ser reconhecido parcialmente o tempo de contribuição informado, na medida em que a depoente confirmou a condição de empregada da autora, mas afirmou que foi contratada e passou a trabalhar junto com a autora apenas em março de 1985, o que a impede de comprovar fatos anteriores a essa data. As provas documentais, por sua vez, são demasiadamente frágeis para a comprovação do exercício de atividade remunerada. Portanto, deve ser reconhecida a existência de relação de emprego e o tempo de contribuição de 1/3/1985 a 29/11/1985. b) 19/12/1985 a 18/06/1986, em serviço prestado para a Caixa Econômica Federal. Juntou contrato de prestação de serviços como estagiária para comprovar o início de prova material. Pretendia demonstrar que que esse vínculo, na verdade, era uma relação de emprego. Não foram produzidas provas testemunhais do período. Assim, como não foram produzidas provas que infirmem a relação de estágio, não deve ser reconhecido o tempo de contribuição apontado, tendo em vista que, na ocasião, a autora não era segurada obrigatória. c) 01/07/1986 a 28/02/1987 como empregada do Contador Sr. Willian Cintra Vieira (Contabilidade 31 de julho). Juntou como início de prova material documentos contemporâneos ao período, tais como “Recibo de Direitos Trabalhistas” e “Carta de Apresentação”, datados de 2 de março de 1987 (ID 160911387 - Pág. 1/2). Analisando a prova documental em conjunto com o depoimento da testemunha FERNANDA FREITAS SOARES, deve ser reconhecido o tempo de contribuição apontado, tendo em vista que a prova oral corroborou o alegado vínculo empregatício no período informado. Portanto, deve ser reconhecido a existência de relação de emprego e o tempo de contribuição de 01/07/1986 a 28/02/1987 d) 16/8/2001 a 30/04/2003, em serviço prestado à Unimed Cooperativa Médica de Jataí. Afirmou que a empregadora (Unimed) recolheu as contribuições previdenciárias de 20/09/1994 a 15/08/2001, data que baixara sua CTPS. Contudo, afirma que foi mantida no quadro de colaboradores na mesma condição, mas a empregadora passou a considerá-la como autônoma e deixou de recolher as contribuições previdenciárias no período reclamado. Analisando a documentação em conjunto com os depoimentos das testemunhas DANIELA DE CARVALHO FREITAS DRIGO e RITA DE CÁSSIA VILELA, não foram apresentadas provas que infirmem a relação de prestação de serviço e caracterizem a relação de emprego no período apontado. Embora a autora tenha afirmado que, após a alteração, continuou exercendo as mesmas atividades que exercia anteriormente, as testemunhas, por outro lado, afirmaram que a autora passou a exercer suas atividades de sua casa, e não presencialmente como fazia anteriormente. Essa modificação infirma um dos elementos caracterizadores da relação de emprego, a subordinação, na medida em que pressupõe que a autora, a partir daquele momento, passou a exercer suas atividades sem controle de jornada, em típica relação de prestação de serviços autônomos. Saliente-se, ademais, que nesse período o trabalho do empregado a distância não era uma realidade como é atualmente. Esclareço ainda que, conquanto atualmente seja ônus do tomador de serviço a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais pessoa física, o período reclamado é anterior à vigência da Lei n. 10.666/2003, a qual instituiu essa obrigação do tomador de serviço, de sorte que, no período, cabia à autora providenciar o recolhimento das contribuições, o que não foi feito. Dessa maneira, não deve ser reconhecido o tempo de contribuição no período de 16/8/2001 a 30/04/2003. Por todo o exposto, percebe-se que com o reconhecimento do tempo nesta ação nos períodos de 1/3/1985 a 29/11/1985 e 01/07/1986 a 28/02/1987, haveria um incremento de 1 ano, 4 meses e 29 dias ao tempo de contribuição apurado pelo INSS (28 anos, 6 meses e 6 dias). Com isso, não foram produzidas provas suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo INSS quando da análise do pedido do autor, sobre a insuficiência do tempo de contribuição para o benefício pretendido, pois, somado o tempo de contribuição reconhecido nesta ação ao tempo de contribuição apurado pelo INSS, chega-se, na DER, a 29 anos, 11 meses e 5 dias, de forma que a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é medida que se impõe, já que não foi comprovado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição para o benefício (30 anos). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para reconhecer o tempo de contribuição de 1/3/1985 a 29/11/1985, como empregado da ADCOL ADMINISTRAÇÃO CONTABIL LTDA e o tempo de contribuição de 01/07/1986 a 28/02/1987, como empregada do Contador Sr. Willian Cintra Vieira (Contabilidade 31 de julho) e determinar que o INSS proceda averbação desses períodos no CNIS da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que foi vencedora em parte mínima dos pedidos. Transitada em julgado, arquivem-se; Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Jataí (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

16/12/2021, 00:00

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