Execução Fiscal 0022960-72.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª - Goiânia

Partes do Processo

JACKELINE NOVAES DOURADO

CPF

Autor

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

OAB/GO 19712·CPF·Representa: Réu

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

OAB/GO 22861·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA

OAB/GO 7466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:41

Documento (Certidão)

13/06/2026, 12:20

Outras Decisões

13/06/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:50

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:46

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:32

Publicação

02/03/2026, 01:50

Todas as movimentações(130)

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:41

Documento (Certidão)

13/06/2026, 12:20

Outras Decisões

13/06/2026, 12:20

Documentos

•27/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:50

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:46

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:32

Publicação

02/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022960-72.2011.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 e THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA - GO22861 DECISÃO Cuida-se de pedido de baixa de restrição incidente sobre o veículo de placa KEM5095 (IDs 2171576706 e 2226441409). A Secretaria deste Juízo certificou (ID 2174125435) que inexiste qualquer restrição proveniente destes autos lançada via Renajud sobre o referido bem. O gravame constante no sistema Detran-GO é fruto de inserção administrativa direta pela exequente (averbação premonitória), embora conste indevidamente como "Restrição Judicial". Sendo o bloqueio de natureza estritamente administrativa e não decorrente de ordem judicial deste Juízo, não subsiste fundamento para a sua manutenção nestes autos. Dessa forma, INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à respectiva baixa sobre o veículo placa KEM5095 perante o órgão de trânsito, sob pena de sanções por descumprimento. Lado outro, ante a convolação da recuperação judicial da executada em falência (Processo nº 0115033-97.2016.8.09.0051 — 4ª Vara Cível de Goiânia/GO), DEFIRO a habilitação da Massa Falida e a retificação do polo passivo, conforme requerido no ID 2237999974. DEFIRO, outrossim, o pedido de ID 2175977202 e DETERMINO a averbação da penhora no rosto dos autos da falência em favor da União até o limite de R$ 34.963.192,68. Por fim, INTIME-SE a União para manifestação sobre a petição de ID 2237999974. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022960-72.2011.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 e THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA - GO22861 DECISÃO Cuida-se de pedido de baixa de restrição incidente sobre o veículo de placa KEM5095 (IDs 2171576706 e 2226441409). A Secretaria deste Juízo certificou (ID 2174125435) que inexiste qualquer restrição proveniente destes autos lançada via Renajud sobre o referido bem. O gravame constante no sistema Detran-GO é fruto de inserção administrativa direta pela exequente (averbação premonitória), embora conste indevidamente como "Restrição Judicial". Sendo o bloqueio de natureza estritamente administrativa e não decorrente de ordem judicial deste Juízo, não subsiste fundamento para a sua manutenção nestes autos. Dessa forma, INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à respectiva baixa sobre o veículo placa KEM5095 perante o órgão de trânsito, sob pena de sanções por descumprimento. Lado outro, ante a convolação da recuperação judicial da executada em falência (Processo nº 0115033-97.2016.8.09.0051 — 4ª Vara Cível de Goiânia/GO), DEFIRO a habilitação da Massa Falida e a retificação do polo passivo, conforme requerido no ID 2237999974. DEFIRO, outrossim, o pedido de ID 2175977202 e DETERMINO a averbação da penhora no rosto dos autos da falência em favor da União até o limite de R$ 34.963.192,68. Por fim, INTIME-SE a União para manifestação sobre a petição de ID 2237999974. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 09:26

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:26

Expedida/Certificada

26/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:26

Outras Decisões

26/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2025, 15:48

Documento (Certidão)

18/06/2025, 15:48

Mero expediente

18/06/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 17:59

Petição (Renúncia de mandato)

26/03/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:13

Expedida/Certificada

26/02/2025, 14:28

Documento (Certidão)

26/02/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2025, 18:56

Documento (Certidão)

30/01/2025, 18:56

Mero expediente

30/01/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 13:54

Decurso de Prazo

28/09/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 09:18

Expedida/Certificada

15/08/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 21:53

Documento (Certidão)

03/04/2024, 18:41

Documento (Certidão)

03/04/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 09:51

Ato ordinatório

29/09/2023, 17:23

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 06:43

Mero expediente

02/12/2022, 13:16

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022960-72.2011.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 26 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

27/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 12:35

Documento (Certidão)

26/05/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 12:34

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/07/2021, 01:49

Ato ordinatório

05/07/2021, 13:18

Intimação

21/06/2021, 09:33

Documento (Outros documentos)

13/05/2021, 10:59

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 10:05

Recebimento

08/04/2021, 16:17

Entrega em carga/vista

01/12/2020, 14:19

Intimação

04/06/2020, 09:42

Mero expediente

04/06/2020, 07:51

Conclusão (para despacho)

02/06/2020, 08:56

Leilão ou Praça

02/03/2020, 17:56

Publicação

23/08/2019, 11:16

Intimação

19/08/2019, 16:32

Intimação

15/08/2019, 16:26

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 16:23

Recebimento

06/05/2019, 14:57

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 08:48

Intimação

25/09/2018, 17:15

Intimação

25/09/2018, 17:15

Intimação

21/06/2018, 14:24

Documento (Outros documentos)

21/06/2018, 14:24

Intimação

14/03/2018, 15:34

Intimação

06/03/2018, 13:52

Mero expediente

06/03/2018, 13:52

Conclusão (para decisão)

05/02/2018, 13:31

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 13:31

Recebimento

05/12/2017, 16:01

Entrega em carga/vista

30/11/2017, 09:05

Intimação

29/09/2017, 14:17

Documento (Outros documentos)

29/09/2017, 14:17

Recebimento

12/06/2017, 16:21

Entrega em carga/vista

08/06/2017, 08:50

Documento (Carta precatória)

06/06/2017, 11:30

Devolvidos os autos

06/06/2017, 11:30

Recebimento

10/03/2017, 10:35

Entrega em carga/vista

10/11/2016, 08:35

Intimação

27/10/2016, 18:06

Publicação

05/10/2016, 18:36

Expedição de documento (Carta precatória)

03/10/2016, 13:35

Intimação

30/09/2016, 17:57

Intimação

28/09/2016, 18:15

Improcedência

28/09/2016, 18:15

Conclusão (para decisão)

16/11/2015, 17:08

Expedição de documento (Carta precatória)

09/09/2015, 19:05

Documento (Outros documentos)

21/08/2015, 14:21

Expedição de documento (Carta precatória)

03/07/2015, 19:07

Mero expediente

03/07/2015, 19:07

Conclusão (para despacho)

02/07/2015, 18:05

Documento (Outros documentos)

14/08/2014, 16:13

Recebimento

09/05/2014, 16:21

Entrega em carga/vista

11/04/2014, 11:08

Intimação

08/04/2014, 14:08

Recebimento

08/04/2014, 14:07

Recebimento

08/04/2014, 14:07

Recebimento

07/08/2013, 11:19

Entrega em carga/vista

01/08/2013, 09:22

Intimação

31/07/2013, 10:29

Recebimento

19/03/2013, 11:41

Entrega em carga/vista

29/01/2013, 13:37

Publicação

28/08/2012, 08:17

Intimação

23/08/2012, 12:48

Intimação

03/08/2012, 12:46

Mero expediente

01/08/2012, 12:46

Conclusão (para decisão)

31/07/2012, 13:31

Recebimento

31/07/2012, 13:31

Recebimento

31/07/2012, 10:48

Entrega em carga/vista

27/04/2012, 08:09

Intimação

23/04/2012, 08:12

Recebimento

27/01/2012, 17:32

Protocolo de Petição

16/12/2011, 16:23

Distribuição (competência exclusiva)

30/06/2011, 15:55

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•27/05/2022, 00:00