Execução Fiscal 0000438-30.2012.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000438-30.2012.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000438-30.2012.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:JOVELINO MARCIAL SENTENÇA Vistos. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente limitou-se ao requerimento de pesquisa de bens, sem indicar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Libere-se eventual penhora. Sem custas. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data do registro (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2022, 16:26

Remessa

20/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 15:35

Documento (Certidão)

18/08/2022, 15:35

Expedida/Certificada

18/08/2022, 15:35

Mero expediente

18/08/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 08:33

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 11:47

Documento (Certidão)

17/06/2022, 09:09

Mero expediente

17/06/2022, 09:09

Conclusão (para despacho)

16/06/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 17:51

Publicação

30/05/2022, 00:15