Procedimento Comum Cível 1000554-33.2022.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000554-33.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000554-33.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI - GO60080 e FERNANDA REZENDE DE CARVALHO - GO41596 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em síntese, que: (I) Em 23/01/2020 (DER) solicitou ao INSS a sua aposentadoria por tempo de contribuição, protocolo n° 1901505531, uma vez que já contava com mais de 35 (trinta e cinco anos) de tempo de contribuição e mais de 60 (sessenta) anos de idade; (II) contudo, o INSS reconheceu apenas 26 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de contribuição até a DER; (III) Afirmou, porém que o INSS teria se equivocado na conta, pois não computou os períodos de 01/01/1985 até 30/10/1991, em que houve recolhimentos pelo FUNRURAL e nem os períodos de 08/1992; 10/1992; 01/1994 até 06/1994; 09/1994 e 10/1995 até 01/1996, em que a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte individual. Pugnou, assim, pela procedência dos pedidos, para que fosse reconhecido o tempo de contribuição de 01/01/1985 até 30/10/1991, em que houve recolhimentos pelo FUNRURAL e os períodos de 08/1992; 10/1992; 01/1994 até 06/1994; 09/1994 e 10/1995 até 01/1996, em que a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte individual e, por conseguinte, fosse concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio instruída com documentos. Apesar de regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a justiça gratuita e arguiu a prescrição das prestações que antecederam o quinquênio do ajuizamento da ação. No mérito, argumentou a falta de tempo de contribuição necessário ao benefício pretendido pelo autor. Em réplica, a parte autora alegou a intempestividade da contestação apresentada, bem como impugnou todos os seus termos. Na oportunidade, requereu o julgamento antecipado do feito. Não houve manifestação do INSS sobre o interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, vejo que as informações e provas já acostadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Antes, porém, de adentrar na análise dos pedidos, passo a análise das questões preliminares arguidas em contestação. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita Analisando os autos, vejo que não houve sequer requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, bem como houve a comprovação do recolhimento das custas processuais (ID966345149). Ficam então, prejudicada a análise da preliminar questão arguida. Prescrição quinquenal Do mesmo modo, não há falar em prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada em 9/3/2022 e busca o autor o recebimento de prestações retroativas desde a DER (23/1/2020), modo que, ainda que haja a condenação em pagamento, não haveria prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Resolvidas as questões preliminares, passo a análise do mérito dos pedidos. MÉRITO A controvérsia gira em torno do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que a Emenda 103/2019 tenha acabado com essa espécie de aposentadoria, que levava em consideração unicamente o tempo de contribuição, ela trouxe regras de transição e novas modalidades que conjugam, agora, o tempo de contribuição e a idade. Foi mantida, entretanto, em quase todas as possibilidades a necessidade de tempo de contribuição de 35 anos. A questão principal, então, é definir, com as provas produzidas, se, na DER, o autor contava 35 anos de tempo de contribuição, como afirma na inicial. Ao analisar o pedido administrativo, o INSS reconheceu que, na DER, a parte autora contava 26 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de contribuição. A parte autora, contudo, afirma que autarquia deveria ter computado o tempo de contribuição de 01/01/1985 até 30/10/1991, em que houve recolhimentos pelo FUNRURAL, bem como os períodos de 08/1992; 10/1992; 01/1994 até 06/1994; 09/1994 e 10/1995 até 01/1996, em que verteu contribuições como contribuinte individual. São esses, então, os pontos controvertidos. Tempo de contribuição de 01/01/1985 até 30/10/1991, em que houve recolhimentos pelo FUNRURAL Sobre o tema, importante destacar que é pacífica a orientação no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Essa hipótese alcança não só a categoria dos segurados especiais, mas também o trabalhador rural em sentido amplo, o que, por certo, alcança o empregador rural, o qual se dedica, do mesmo modo, ao labor rural. Como prova da atividade rural, a parte autora juntou cópias dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias do empregador rural – FUNRURAL- (ID966345150 – p 3-10) dos anos competência 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991. Essas provas são suficientes para a comprovação do exercício de atividade rural pelo autor no período apontado. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONEHCIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. In casu, alega a parte autora que no período de 01/11/1975 a 30/10/1991 exerceu atividade rural, na qualidade de empregador rural, e que efetuou recolhimentos ao FUNRURAL no respectivo período, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 3. Assim, para comprovar a sua condição de empregador rural nos períodos alegados na inicial, o autor carreou aos autos: guias de recolhimento do FUNRURAL, juntamente com as correspondentes declarações anuais, referentes ao período de 1975 a 1991 (fls. 351/427). 4. Importante salientar que, não obstante o marco inicial da concessão da aposentadoria por tempo de serviço ter sido estabelecido com a edição da Lei nº 8.213/91, restou assegurado aos que contribuíam segundo os regimes vigentes anteriormente (Lei Complementar nº 11/71 e Lei nº 6.260/75) a permanência no novo regime de previdência, a contagem do tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social (art. 138, parágrafo único, Lei nº 8.213/91) e a consequente obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela legislação vigente. 5. Nesse diapasão, merecem ser consideradas as contribuições vertidas pelo demandante, em período anterior à Lei nº 8.213/91, para fins de contagem de tempo de serviço, devendo a Autarquia proceder a respectiva averbação. 6. Desse modo, computando-se a atividade rural reconhecida, acrescidos das demais contribuições previdenciárias recolhidas pela parte autora (CNIS, fls. 435), até a data de 29/01/2011, perfazem-se 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha constante da r. sentença (fl. 434), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - ApReeNec: 00029272420124036102 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 12/03/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2018) Dessa maneira, havendo prova material de atividade rural desempenhada pelo autor no período, deve ser reconhecido o tempo de serviço de 01/01/1985 até 30/10/1991, para fins de tempo de contribuição. Períodos de 08/1992; 10/1992; 01/1994 até 06/1994; 09/1994 e 10/1995 até 01/1996 como contribuinte individual. Na cópia do processo administrativo (ID966345150) consta, na página 11, o comprovante de recolhimento da competência 08/1992; na página 12 o comprovante de recolhimento da competência 10/1992; nas páginas 13 a 18 os comprovantes de recolhimento das competências 01/1994 a 06/1994; na página 19 o comprovante de recolhimento da competência 09/1994; nas páginas 20 a 23 os comprovantes de recolhimento das competências 10/1995 a 01/1996. Com isso, sem mais delongas, vejo que foram vertidas as respectivas contribuições previdenciárias nos períodos apontados, de modo que devem ser considerados para fins de tempo de contribuição e carência os períodos de 01/08/1992 a 31/8/1992, 01/10/1992 a 31/10/1992, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/9/1994 e 1/10/1995 a 31/01/1996. Síntese do tempo de contribuição apurado Após a análise das provas produzidas, vê-se que o autor faz jus à averbação do tempo de contribuição nos períodos de: 01/01/1985 até 30/10/1991, 01/08/1992 a 31/8/1992, 01/10/1992 a 31/10/1992, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/9/1994 e 1/10/1995 a 31/01/1996, o que acresce 7 anos e 11 meses ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS. Como na análise administrativa o INSS reconheceu que, até a DER (23/1/2020), o autor somava 26 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de contribuição, o tempo de contribuição total apurado naquela ela 34 anos, 10 meses e 23 dias. Com isso, ainda que tenha sido reconhecido o tempo de contribuição pretendido, percebo a parte autora não havia implementado, na DER, o tempo de contribuição necessário ao benefício pretendido, de forma que a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é a medida que se impõe. Reafirmação da DER Muito embora a parte autora tenha continuado vertendo contribuições ao regime mesmo após o pedido da aposentadoria, deixo de verificar a possibilidade de reafirmação da DER, porque não houve requerimento da parte autora nesse sentido. Os pedidos se limitaram ao reconhecimento do direito à aposentadoria na DER. Malgrado a orientação jurisprudencial seja tranquila no sentido de permitir ao juízo que realize essa análise de ofício, deixo de adotar essa providência, pois é prudente que se garanta à parte autora a escolha do melhor momento para o pedido, notadamente porque continua vertendo contribuições no teto do salário de contribuição, fato que, certamente, influenciaria no cálculo da renda do benefício a depender da data do início do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para reconhecer o tempo de serviço de 01/01/1985 até 30/10/1991, para fins de tempo de contribuição e os períodos de 01/08/1992 a 31/8/1992, 01/10/1992 a 31/10/1992, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/9/1994 e 1/10/1995 a 31/01/1996 para fins de tempo de contribuição e carência e determinar que o INSS proceda averbação desses períodos no CNIS da autora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno autor e réu, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, a teor do que dispõe o art. 86, do CPC. Isento o INSS do pagamento das custas, na forma da Lei. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Jataí (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

02/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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