Execução Fiscal 0002251-08.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002251-08.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:18

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

22/08/2022, 20:18

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2022, 03:08

Publicação

30/05/2022, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO - CRQ EXECUTADO: JAQUELINE CAMPOS CARVALHO DESPACHO Diante da nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021, fica vedado aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do diploma legal de origem. Nesses moldes, e considerando que o limite inicial referido é de R$ 500,00 (quinhentos reais), tem-se que o valor originário a autorizar a propositura de executivo fiscal seria de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual, atualizado pelo INPC nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, desde a competência 10/2011 até 04/2022, alcança a importância de R$ 4.793,75 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), valor que se apura mediante utilização da Calculadora do Banco Central (www3.bcb.gov.br). Por seu turno, dispõe o § 2º do art. 8º do indigitado diploma legal que "os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no 'caput' deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", o que permite inferir que o novo limite se aplica também às execuções em curso. Isso posto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO Nº 0002251-08.2019.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2022. (assinatura eletrônica) JUIZ(A) FEDERAL

27/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 09:33

Mero expediente

26/05/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 18:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2022, 14:37

Documento (Certidão)

30/03/2022, 15:30

Documento (Certidão)

15/10/2021, 12:30

Documento (Certidão)

13/10/2021, 14:28