Execução Fiscal 0000598-48.2013.4.01.4004 - TRF1

Execução Fiscal 0000598-48.2013.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000598-48.2013.4.01.4004. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GUILHERME RODRIGUES LARANJEIRAS NETO, WALDIR RIBEIRO DIAS, WALDIR RIBEIRO DIAS JUNIOR, CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA - EPP DECISÃO: Há petição do executado (ID 2122678171) pleiteando o desbloqueio de valores constritos em caderneta de poupança, sustentando a sua impenhorabilidade. Instada a se manifestar sobre o pedido do devedor, a União nada protocolou. Decido. Deve ser acolhido o pedido do devedor. O art. 649, X, do CPC 1973 afirma que “são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA.” Consoante o posicionamento jurisprudencial firmado mais recentemente no colendo Superior Tribunal de Justiça, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Assim, ao revés do dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras – em relação ao qual se exige comprovação de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial – quanto aos valores depositados na conta poupança há presunção absoluta de impenhorabilidade. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). O extrato bancário de id 2122678317 demonstrou com segurança que parte dos valores constritos se localizam em caderneta de poupança, o que impõe a sua liberação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DEFIRO o pedido do devedor de id 2122678171, no que determino o desbloqueio dos valores restritos ( R$ 10.197,84 ) depositados na conta poupança de id 2122678317. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, regularizar o polo passivo da lide, haja vista o falecimento do devedor GUILHERME RODRIGUES LARANJEIRAS NETO (anexo), e para requerer o que entender de direito, considerando o patrimônio constrito nos autos e a certidão de id 2132766788. Intime-se. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

24/06/2024, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(156)