Cumprimento de sentença 0004148-70.2011.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004148-70.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LEANDRO CARBO, CLAUDIA JOSEPH NEHME, RONALDO EUSTAQUIO FEITOZA SENRA, MARCOS VINICIUS FERREIRA VILELA, JEFERSON GOMES MORIEL JUNIOR, DAYSE IARA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA JOSE LEAO - MT5031-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. TÍTULOS DE MESTRE E DOUTOR. REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO AOS ATRASADOS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0004148-70.2011.4.01.3600 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado com vistas à revisão do enquadramento dos Autores – servidores detentores de título de mestre ou doutor, vinculados ao Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Mato Grosso –, garantindo-lhes o reposicionamento para a Classe DIII – Nível 1, bem como o pagamento das respectivas diferenças, desde o início do exercício até a efetiva implantação do novo padrão remuneratório, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, conforme disciplina constante da Lei 11.960/09. 2. O reconhecimento administrativo do direito dos Autores à progressão para a Classe DIII – Nível 01, após a citação, implica reconhecimento tácito da procedência do pedido, valendo salientar, por outro lado, que o STJ, no julgamento do REsp Rep. 1343128/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013), firmou a seguinte tese: "À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício". (Tema 631). 3. Considerando que, quando da investidura, os Demandantes já possuíam os títulos de mestre ou doutor, resta evidenciada a ilegalidade do enquadramento inicial na Classe DI, bem assim do posterior reposicionamento para a DII – Nível 1, configurando-se o direito às diferenças pretéritas desde o início do exercício até a efetiva implementação do novo padrão remuneratório, tal como reconhecido na sentença. 4. A atualização monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal – que estabelece o IPCA-E para condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos –, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para apenas para determinar que a atualização monetária e os juros de mora sejam computados conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador Federal Relator

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)