Execução Fiscal 0000282-08.2012.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000282-08.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:24

Definitivo

16/08/2022, 19:00

Documento (Certidão)

16/08/2022, 18:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 17:03

Decurso de Prazo

06/07/2022, 11:57

Decurso de Prazo

30/06/2022, 08:44

Publicação

30/05/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000282-08.2012.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BORGES E ROMANO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AURELIO PAJUABA NEHME - MG81446 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, através do qual pretende sanar suposta contradição/omissão na sentença de extinção, ante a não fixação de honorários. (id 894292574) Em sede de contrarrazões aos embargos declaratórios, a exequente pugnou pela rejeição destes (id 999769763). É o sucinto relatório, passo a decidir. A irresignação da embargante se alicerça na ausência de fixação de honorários advocatícios por entender que o despacho proferido ainda no juízo estadual (fl. 134) determinou a fixação de honorários. No entanto, tal irresignação não merece prosperar haja vista que os mencionados honorários foram arbitrados a favor da exequente, não sendo arbitrados, no caso, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens suficientes e passíveis de expropriação, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Com esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, para no mérito REJEITÁ-LOS, considerando a não ocorrência de contradição/omissão. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

27/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 16:41

Documento (Certidão)

26/05/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:41

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 11:06

Documento (Certidão)

10/03/2022, 18:09

Documentos

Sentença Tipo A

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000282-08.2012.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BORGES E ROMANO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AURELIO PAJUABA NEHME - MG81446 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, através do qual pretende sanar suposta contradição/omissão na sentença de extinção, ante a não fixação de honorários. (id 894292574) Em sede de contrarrazões aos embargos declaratórios, a exequente pugnou pela rejeição destes (id 999769763). É o sucinto relatório, passo a decidir. A irresignação da embargante se alicerça na ausência de fixação de honorários advocatícios por entender que o despacho proferido ainda no juízo estadual (fl. 134) determinou a fixação de honorários. No entanto, tal irresignação não merece prosperar haja vista que os mencionados honorários foram arbitrados a favor da exequente, não sendo arbitrados, no caso, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens suficientes e passíveis de expropriação, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Com esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, para no mérito REJEITÁ-LOS, considerando a não ocorrência de contradição/omissão. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

27/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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