Execução Fiscal 0001459-49.2008.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0001459-49.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FABIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, S S PNEUS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 74.632,47 (ATUALIZÁVEL À DATA DO PAGAMENTO) CDA(s): 31207000286-22, 31607003223-33, 31607003224-14, 31707000142-53 NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA 1- FINALIDADES: 1.1- INTIMAR O EXECUTADO S S PNEUS LTDA - CNPJ: 02.851.054/0001-96 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar e comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento das CUSTAS JUDICIAIS devidas nos autos do processo em epígrafe, cujo valor consta juntado ao presente feito, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/1996. 1.2- ADVERTIR o EXECUTADO de que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para mais informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. 2- SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, localizado na Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís/MA, CEP 65.072-850. Telefone (98) 3215-7200. E-mail: [email protected] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22042106284028300001028157952 Volume Volume 22052619361305500001094605970 00014594920084013700 Volume 22052619361313000001094605973 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22052619362247500001094605975 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22052619485301700001094627969 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22052619485409200001094627973 Manifestação Manifestação 22061314591327400001131948457 Certidão Certidão 22082314274218800001274976446 00014594920084013700 Volume 22082314282315400001274976452 Intimação Intimação 22082314274218800001274976446 Intimação Intimação 22082314274218800001274976446 Intimação Intimação 22082314274218800001274976446 Manifestação Manifestação 22082816373807300001282158936 RelCompleto-18102022 (5) Documentos Diversos 22101816430264800001351493960 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 23010918111976500001436156540 Certidão Certidão 23010920373157700001436215555 Manifestação Manifestação 23011810332845000001445204046 Certidão de trânsito em julgado Certidão de trânsito em julgado 23050814183442400001595226550 Certidão Certidão 23082110445438000001749883745 Custas judiciais 0001459 Cálculos judiciais 23082110450847000001749883747 São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO JUIZ FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.072-850 Fone: (98) 3215-7200/7212/7214 E-mail: [email protected] Expediente externo de 08h30 a 15h30 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0001459-49.2008.4.01.3700 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001459-49.2008.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S S PNEUS LTDA, FABIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de S S PNEUS LTDA, FABIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 9 de janeiro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(157)