Execução Fiscal 0011796-14.2019.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0011796-14.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:48

Definitivo

04/04/2024, 13:52

Ato ordinatório

04/04/2024, 13:51

Documento (Certidão)

04/04/2024, 13:50

Documento (Certidão)

17/10/2023, 14:54

Decurso de Prazo

08/07/2023, 02:05

Decurso de Prazo

16/06/2023, 01:05

Publicação

17/05/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011796-14.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARGONIO ALVES MELO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de ARGONIO ALVES MELO DE OLIVEIRA - ME. Petição do exequente requerendo a extinção do presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada aos autos. É o relatório. Decido. A obrigação é o vínculo que se estabelece entre credor e devedor, tendo como objeto uma prestação positiva de dar/fazer ou negativa, de não fazer, cujas fontes podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade ou os atos ilícitos. Qualquer que seja a sua origem, a forma ordinária e natural de adimplemento da obrigação é o pagamento, por meio do qual o devedor cumpre voluntariamente a prestação a que estava vinculado por lei ou convenção legal, de forma espontânea ou provocada, seja por meio judicial ou extrajudicial. No caso em exame, consoante informação prestada pelo exequente, os créditos foram extintos pelo pagamento, alcançando a finalidade estabelecida em lei e/ou no negócio jurídico. Diante desse cenário, não há mais motivo para prosseguimento da execução e adoção de quaisquer medidas expropriatórias contra o patrimônio do devedor, vez que cumprida a obrigação por ato de vontade das próprias partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 3 de maio de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

16/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2023, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:29

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2022, 12:08

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 08:38

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/08/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011796-14.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARGONIO ALVES MELO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de ARGONIO ALVES MELO DE OLIVEIRA - ME. Petição do exequente requerendo a extinção do presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada aos autos. É o relatório. Decido. A obrigação é o vínculo que se estabelece entre credor e devedor, tendo como objeto uma prestação positiva de dar/fazer ou negativa, de não fazer, cujas fontes podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade ou os atos ilícitos. Qualquer que seja a sua origem, a forma ordinária e natural de adimplemento da obrigação é o pagamento, por meio do qual o devedor cumpre voluntariamente a prestação a que estava vinculado por lei ou convenção legal, de forma espontânea ou provocada, seja por meio judicial ou extrajudicial. No caso em exame, consoante informação prestada pelo exequente, os créditos foram extintos pelo pagamento, alcançando a finalidade estabelecida em lei e/ou no negócio jurídico. Diante desse cenário, não há mais motivo para prosseguimento da execução e adoção de quaisquer medidas expropriatórias contra o patrimônio do devedor, vez que cumprida a obrigação por ato de vontade das próprias partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 3 de maio de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

16/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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