Execução Fiscal 0004914-76.1995.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0004914-76.1995.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

27/05/2024, 14:07

Ato ordinatório

26/12/2023, 09:50

Definitivo

24/10/2023, 13:49

Ato ordinatório

24/10/2023, 13:46

Decurso de Prazo

28/06/2023, 01:19

Documento (Certidão)

22/05/2023, 14:06

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:06

Documento (Certidão)

22/05/2023, 14:04

Ato ordinatório

08/03/2023, 12:18

Documento (Certidão)

08/03/2023, 12:16

Decurso de Prazo

14/02/2023, 03:33

Decurso de Prazo

14/02/2023, 03:08

Publicação

24/01/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004914-76.1995.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HOLOS - CLINICA DE MEDICINA HOLISTICA INTEGRATIVA LTDA, ERCILIO SANTINO DE MENEZES SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de HOLOS - CLINICA DE MEDICINA HOLISTICA INTEGRATIVA LTDA, ERCILIO SANTINO DE MENEZES. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 9 de janeiro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004914-76.1995.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HOLOS - CLINICA DE MEDICINA HOLISTICA INTEGRATIVA LTDA, ERCILIO SANTINO DE MENEZES SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de HOLOS - CLINICA DE MEDICINA HOLISTICA INTEGRATIVA LTDA, ERCILIO SANTINO DE MENEZES. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 9 de janeiro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

10/01/2023, 00:00

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