Execução Fiscal 0069561-79.2015.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0069561-79.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA LOPES - MA2546 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PRIVADO AUTOS COM: (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Juiz Titular: WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO Juiz Substituto: - Dir. Secret.: MIRIÃ RIBEIRO DE LIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão - 11ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.072-850 Fone: (98) 3215-7200/7212/7214 E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 0069561-79.2015.4.01.3700 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 803, 1 c/c art. 924, III, ambos do CPC/2015, ante a inexigibilidade das anuidades referentes aos anos de 2008-2011, por falta de respaldo legal para a sua cobrança, e porque o crédito remanescente é inferior a 04 anuidades (art. 8°, Lei n° 12.514/2011). Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais pelo exequente (recolhimento informado às fls. 39). Providencie a Secretaria, após o trânsito, a desconstituição da penhora de fls. 30. OFICIE-SE ao banco depositário para restituir a(s) quantia à(s) conta(s) de origem e comprovar o devido encerramento do conta, cabendo ao interessado fornecer as informações necessárias para efetivação da transferência, por qualquer meio idôneo de comunicação, caso ainda não constem nos autos. Sem manifestação, fica a Secretaria autorizada a consultar o sistema BACENJUD em busca de contas de titularidade do executado, indicando qualquer delas, a seu critério, à CEF, a fim de que seja cumprida a determinação de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. São Luís/MÁ, 6 de fevereiro de 2020. ASSINATURA ELETRÔNICA WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO Juiz federal titular da 11ª Vara/SiMA".

27/05/2022, 00:00

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