Procedimento Comum Cível 0005533-28.2013.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005533-28.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. NULIDADE SUPRIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELO APELANTE. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. BOA FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. O caso concreto não se amolda ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este TRF da 1ª. Região no sentido da impossibilidade de devolução de verbas de natureza alimentar recebidas por erro ou equívoco cometido pela própria administração na concessão de benefício, já que se trata de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito da parte autora. 2. Eventual nulidade do processo administrativo foi superada pela propositura da ação judicial, em que o réu foi citado e teve sua defesa realizada com base no contraditório. 3. O simples fato de ter o exequente trabalhado enquanto recebia aposentadoria por invalidez, em ofensa ao art. 46 da Lei 8,213/91, não descaracteriza a boa fé com que recebeu os proventos. Trata-se de pessoa de baixa escolaridade e condição financeira modesta, sendo natural, por simples questão de sobrevivência, que se sujeite ao trabalho mesmo sem ter condições físicas e sem entender o caráter ilícito de sua atividade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de devolução de dessas verbas pelo beneficiário da Previdência Social que comprovou a boa fé (ARE 734.242-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08/09/2015; RE 798.793-AgR, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 06/03/2015; ARE 734.199-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/09/2014, entre outros). 5. Sentença reformada para julgar-se improcedente o pedido de restituição dos valores pagos ao apelante a título de aposentadoria por invalidez, ficando decretada a sua inexigibilidade. 6. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Sem custas, nos termos da lei. 7. Apelação provida. Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento à apelação do requerido, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 20/01/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA

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