Procedimento Comum Cível 1022424-40.2022.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1022424-40.2022.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/01/2023, 15:31

Definitivo

09/08/2022, 18:03

Decurso de Prazo

09/08/2022, 03:08

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 17:52

Documento (Certidão)

13/07/2022, 17:52

Expedida/Certificada

13/07/2022, 17:52

Indeferimento da petição inicial

13/07/2022, 17:52

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 12:29

Decurso de Prazo

23/06/2022, 01:33

Publicação

31/05/2022, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIDIA SARA ALBINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA - PI18879 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 5ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir. Secretaria: ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM DECISÃO 1022424-40.2022.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de demanda proposta por LIDIA SARA ALBINO DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL, no bojo da qual a parte autora formula pedido, com tutela antecipada, de provimento jurisdicional que obrigue as rés a "concluírem" o contrato de financiamento estudantil pretendido pela autora. Todavia, observo que a inicial está desprovida dos documentos noticiados, inclusive a declaração de hipossuficiência que embasa o pedido de assistência judiciária gratuita, peças fundamentais para a deflagração e prosseguimento do feito. É o que basta relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A ausência dos documentos probatórios do alegado constitui vícios formais que ensejam o indeferimento do pedido liminar, pois impossibilitam a cognição mínima acerca da probabilidade do direito vindicado, condição estabelecida pelo art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Sendo assim, faculto à autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover a emenda da inicial, fazendo a juntada da documentação noticiada e esclarecendo de modo claro, objetivo e pormenorizado (contabilmente) o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo sem manifestação da autora, venham conclusos para sentença. Caso contrário, juntada a documentação, o feito deve ter prosseguimento, com designação de audiência de conciliação junto ao CEJUC. São Luís, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta

30/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2022, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 10:17

Documentos

Intimação polo ativo

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIDIA SARA ALBINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA - PI18879 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 5ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir. Secretaria: ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM DECISÃO 1022424-40.2022.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de demanda proposta por LIDIA SARA ALBINO DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL, no bojo da qual a parte autora formula pedido, com tutela antecipada, de provimento jurisdicional que obrigue as rés a "concluírem" o contrato de financiamento estudantil pretendido pela autora. Todavia, observo que a inicial está desprovida dos documentos noticiados, inclusive a declaração de hipossuficiência que embasa o pedido de assistência judiciária gratuita, peças fundamentais para a deflagração e prosseguimento do feito. É o que basta relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A ausência dos documentos probatórios do alegado constitui vícios formais que ensejam o indeferimento do pedido liminar, pois impossibilitam a cognição mínima acerca da probabilidade do direito vindicado, condição estabelecida pelo art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Sendo assim, faculto à autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover a emenda da inicial, fazendo a juntada da documentação noticiada e esclarecendo de modo claro, objetivo e pormenorizado (contabilmente) o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo sem manifestação da autora, venham conclusos para sentença. Caso contrário, juntada a documentação, o feito deve ter prosseguimento, com designação de audiência de conciliação junto ao CEJUC. São Luís, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta

30/05/2022, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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