Execução Fiscal 0001167-21.2018.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0001167-21.2018.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001167-21.2018.4.01.3601. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO RIBEIRO DE BARROS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de PAULO RIBEIRO DE BARROS (id. Num. 182898370 - Pág. 1), visando o recebimento das dívidas constantes das Certidões de Dívida Ativa – CDAs de id. Num. 182898370 - Pág. 8/13, decorrentes de anuidade e multa administrativa. O executado, devidamente citada por carta (id. Num. 502542879 - Pág. 1) deixou transcorrer o prazo para a realizar o pagamento ou nomear bens à penhora (id. Num. 502419405 - Pág. 1), sendo bloqueado, via SISBAJUD, o valor integral do débito (id. Num. 672271493 - Pág. 1/2). Intimado para tomar ciência e, querendo, opor embargos à execução (id. Num. 927293149 - Pág. 1), o executado quedou-se inerte, apesar de decorridos mais de 06 (seis) meses da sua intimação. Relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Correção do Valor do Débito Na Questão de Ordem no REsp 1820963/SP, houve a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre o tema, com o propósito de: “definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor"[1]. Ocorre, porém, que esta discussão ocorre apenas no âmbito de aplicação isolada do CPC, eis que a Lei de Execuções Fiscais determina que “Art. 9° (…) 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”, sendo este depósito realizado na Caixa Econômica Federal – CEF, que deverá atualizá-los pelo mesmo índice de correção monetária dos débitos dos tributos federais, qual seja, a à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme art. 30 da Lei n° 10.522/02. A respeito da distinção, notadamente em questões relacionadas à possibilidade de substituição do depósito judicial por fiança bancária, o STJ possui reiterado entendimento que “(…) somente o depósito em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e, no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN)”[2], este entendimento, foi, igualmente, encampado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da Apelação Cível n° 0000827-43.2006.4.01.3813, julgada em 16 de abril de 2021, em que se registrou que o bloqueio de numerário via SISBAJUD retira a responsabilidade do devedor no que diz respeito a correção dos valores removidos de sua esfera de disponibilidade. Feitas estas considerações, registro que o exequente informou, em petição apresentada em 19 de abril de 2021, o valor de R$ 5.314,73 (cinco mil trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos) como suficientes para a satisfação do crédito — eis que retirada a anuidade relativa a 2019, como consignado na decisão de id. Num. 655424993 - Pág. 1/2). A ordem de constrição via SISBAJUD foi disparada em 04 de agosto de 2021 (id. Num. 672271493 - Pág. 1/2), e redundou no bloqueio integral do valor informado. Assim, a correção dos valores bloqueados está a cargo da CEF, sendo que o executado mantém sua responsabilidade apenas entre a data da atualização e o efetivo bloqueio que, neste caso concreto, não demorou pouco mais de 04 (quatro) meses. Por conseguinte, têm-se o crédito pago. Eventual Saldo Remanescente Decorrente da Correção Monetária O Conselho Nacional de Justiça, no estudo “A Execução Fiscal no Brasil e o Impacto no Judiciário”, publicado em junho de 2011, com base em pesquisa encomendada ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, chegou à conclusão de que entre o período de 1° de novembro de 2009 a 14 de fevereiro de 2011, um processo de execução fiscal na Justiça Federal de 1ª Grau é de R$ 4.368,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais), o que importa, considerando o tempo médio de tramitação de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove dias), em aproximadamente R$44,00 (quarenta e quatro) reais que, corrigidos pela inflação (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), somam atualmente quase R$80,00 (oitenta) reais por mês de tramitação, ainda que suspensa. Impende acrescentar que, para fins de penhora online, valores inferiores a R$100,00 (cem reais) devem ser desconsiderados, eis que não compensam o custo da operação de transferência. Neste mesmo sentido o § 1° do art. 12 da Lei n° 10.522/02 determina o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União até este montante e a Instrução Normativa COGER n° 01/2019, editada pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 03 de maio de 2019, determina que valores inferiores a R$100,00 (cem reais) depositados em processos arquivados não demandam diligências por parte do Juízo para conversão em renda da União. Neste aspecto, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que “[a] cobrança do "quantum exeqüendo" atualizado mês a mês constitui excesso de rigor, o que afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando à chamada eternização da demanda, tão repudiada pela nossa jurisprudência”[3]. Portanto, valores irrisórios não possuem nenhum respaldo que justifique diligências por parte do magistrado e, até mesmo, dos órgãos da Administração Pública, eis que assim procedendo, os custos da atividade superam o benefício do credor, onerando os cofres públicos nas duas pontas. Extinção pelo Pagamento Exaustivamente comprovado que os valores bloqueados são suficientes para satisfazer o direito de crédito perseguido nos autos, deve o feito ser extinto. Determina o art. 924, II, do novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita. A existência dos valores bloqueados via SISBAJUD é inquestionável, não demandando diligência comprobatória, remanescendo tão somente a necessidade de transferência, o que não justifica a continuidade do executivo fiscal. Arbitramento de Honorários No despacho de id. Num. 182898370 - Pág. 28 foram consignados honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, o que está em consonância com o fato de que, não havendo encargos nas CDAs apresentadas (id. Num. 182898370 - Pág. 8/13), estes devem ser arbitrados nos termos do art. 827 do CPC, tendo em vista que os conselhos de classe não se enquadram nas previsões contidas no Decreto-Lei nº 1.025/69 e art. 37-A da Lei n° 10.522/02, conforme entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça[4] e Tribunal Regional Federal da 4ª Região[5], aos quais adiro. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do CPC). 2. Condeno o executado em honorários advocatícios nos moldes do art. 827, § 2°, do CPC, no montante de 10% (dez por cento), ante a falta de pagamento em 03 (três) dias. 3. As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 4. Defiro o pedido formulado pelo exequente no id. Num. 968088676 - Pág. 1 para determinar o encaminhamento desta sentença — que servirá de ofício sob o número de identificação gerado automaticamente pelo PJe — à CEF para que, em relação à conta de id. 072021000012789545: 4.1. R$ 483,15 (quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) a Max Magno Ferreira Mendes, CPF n° 551.846.691-91, Banco do Brasil, Agência 4696-5, Conta Corrente 2849-5. 4.2. O saldo remanescente ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso, CNPJ n° 03.471.158/0001-38, Banco do Brasil, Agência 3834-2, Conta Corrente 465008-5. 4.4. Encerre-a. 5. Com o trânsito em julgado, comprovada a conversão em renda e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. 7. Publique-se e intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal [1] QO no REsp 1820963/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe de 28/10/2020. [2] AgInt no AgInt no AREsp 963.794/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 19/04/2017. [3] AC 0059851-91.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG. [4] AgInt nos EAREsp 1738946/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021. [5] TRF4, AG 5013055-17.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/07/2019.

30/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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