Execução Fiscal 1009387-33.2019.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 1009387-33.2019.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

28/08/2022, 00:51

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:33

Decurso de Prazo

30/06/2022, 09:10

Publicação

31/05/2022, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1009387-33.2019.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:NUCLEO DE APOIO A SAUDE E A NATUREZA - NAZA SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face do NUCLEO DE APOIO A SAUDE E A NATUREZA - NAZA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada e auto de penhora de bens (ID 396586425). Decisão, sob o ID 835332566, ordenando o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, bem como a constrição, via RENAJUD, e a indisponibilidade de bens imóveis do devedor, via Sistema CNIB, medidas que restaram frutíferas (ID 898646597; 976407164, 991192193) O exequente requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, II, CPC, em razão da quitação do débito (ID 1029643297). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Nada há a prover quanto ao pedido de exclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD (ID 1053270792), eis que este Juízo, em casos como na espécie, apenas autoriza que a própria parte exequente efetue o registro, de modo que a ela cabe, exclusivamente, a retirada da referida inscrição junto àquele órgão. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

30/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2022, 17:16

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 16:34

Documento (Certidão)

02/05/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1009387-33.2019.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:NUCLEO DE APOIO A SAUDE E A NATUREZA - NAZA SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face do NUCLEO DE APOIO A SAUDE E A NATUREZA - NAZA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada e auto de penhora de bens (ID 396586425). Decisão, sob o ID 835332566, ordenando o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, bem como a constrição, via RENAJUD, e a indisponibilidade de bens imóveis do devedor, via Sistema CNIB, medidas que restaram frutíferas (ID 898646597; 976407164, 991192193) O exequente requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, II, CPC, em razão da quitação do débito (ID 1029643297). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Nada há a prover quanto ao pedido de exclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD (ID 1053270792), eis que este Juízo, em casos como na espécie, apenas autoriza que a própria parte exequente efetue o registro, de modo que a ela cabe, exclusivamente, a retirada da referida inscrição junto àquele órgão. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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