Execução Fiscal 0001306-77.2013.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0001306-77.2013.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:18

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

29/07/2022, 12:44

Documento (Certidão)

29/07/2022, 12:44

Documento (Certidão)

07/07/2022, 17:30

Decurso de Prazo

30/06/2022, 04:43

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:46

Publicação

31/05/2022, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001306-77.2013.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OBRENGE CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON RODRIGUES NEVES - MG128796 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de OBRENGE CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA. e MÁRCIO HENRIQUE NOGUEIRA JORDÃO, para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção da presente execução, determino a desconstituição da penhora efetivada sobre veículo da executada via RENAJUD às fls. 139/142. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 14:10

Expedida/Certificada

27/05/2022, 14:10

Documento (Certidão)

23/05/2022, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 10:48

Documentos

Intimação

•30/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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