Monitória 0006650-48.2007.4.01.3300 - TRF1

Monitória 0006650-48.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DA GRACA LOPES REGO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BOULHOSA GONZALEZ - BA10777 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FIADOR. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE. 1. A 6ª Turma deste Tribunal – conforme orientação contida nos Enunciados 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, de que o contrato de crédito rotativo não se configura dívida líquida, capaz de sustentar título executivo – vinha decidindo que o prazo prescricional a ser observado não seria o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, quinquenal, mas aquele previsto no art. 205 do mesmo Código, isto é, dez anos. 2. Verifica-se, porém, que “tal entendimento vem sendo firmado de maneira diversa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, aplicando-se aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002” (AC 2007.38.00.036248-1/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 29.07.2015). 3. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 se deu em 11.01.2003 e o termo final em 10.01.2008, não há que prevalecer a tese da apelante, uma vez que a ação foi ajuizada em 20.04.2007, antes dessa data. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (sessão realizada em 12.05.2010), submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), manteve o entendimento já pacificado naquele Tribunal, de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização mensal de juros, porquanto inexistente autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula 121/STF. No caso, a parte apelante não logrou comprovar que o agente financeiro venha cobrando juro de forma capitalizada. 5. Constando cláusula expressa de responsabilização do fiador pela integralidade da dívida, tendo anuído este com os seus termos, são os fiadores os responsáveis, em solidariedade com o devedor principal, pela integralidade da dívida, na forma pleiteada no feito monitório, renunciado o benefício de ordem, por conseguinte, na forma do art. 827 do Código Civil. Assim sendo, o fiador deve ser mantido no polo passivo da ação monitória, respondendo subsidiariamente pela dívida cobrada ao devedor principal. (AC n. 2009.38.14.001041-3/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 09.06.2016). 6. Os contratos firmados no âmbito Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o financiamento em análise não encerra serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal: REsp 1.155.684/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção DJe de 18.05.2010; REsp 200800324540, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19.06.2009; AC 0005999-79.2008.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 10.01.2014, p. 308; AC 0014450-66.2008.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira, Sexta Turma, e-DJF1 de 30.09.2013, p. 220; AC n. 2009.33.00.013183-1/BA, Relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 04.04.2014, p. 1.004). 7. Sentença confirmada. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 7 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006650-48.2007.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006650-48.2007.4.01.3300. APELANTE: EDUARDO BOULHOSA GONZALEZ - BA10777 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FIADOR. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE. 1. A 6ª Turma deste Tribunal – conforme orientação contida nos Enunciados 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, de que o contrato de crédito rotativo não se configura dívida líquida, capaz de sustentar título executivo – vinha decidindo que o prazo prescricional a ser observado não seria o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, quinquenal, mas aquele previsto no art. 205 do mesmo Código, isto é, dez anos. 2. Verifica-se, porém, que “tal entendimento vem sendo firmado de maneira diversa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, aplicando-se aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002” (AC 2007.38.00.036248-1/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 29.07.2015). 3. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 se deu em 11.01.2003 e o termo final em 10.01.2008, não há que prevalecer a tese da apelante, uma vez que a ação foi ajuizada em 20.04.2007, antes dessa data. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (sessão realizada em 12.05.2010), submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), manteve o entendimento já pacificado naquele Tribunal, de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização mensal de juros, porquanto inexistente autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula 121/STF. No caso, a parte apelante não logrou comprovar que o agente financeiro venha cobrando juro de forma capitalizada. 5. Constando cláusula expressa de responsabilização do fiador pela integralidade da dívida, tendo anuído este com os seus termos, são os fiadores os responsáveis, em solidariedade com o devedor principal, pela integralidade da dívida, na forma pleiteada no feito monitório, renunciado o benefício de ordem, por conseguinte, na forma do art. 827 do Código Civil. Assim sendo, o fiador deve ser mantido no polo passivo da ação monitória, respondendo subsidiariamente pela dívida cobrada ao devedor principal. (AC n. 2009.38.14.001041-3/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 09.06.2016). 6. Os contratos firmados no âmbito Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o financiamento em análise não encerra serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal: REsp 1.155.684/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção DJe de 18.05.2010; REsp 200800324540, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19.06.2009; AC 0005999-79.2008.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 10.01.2014, p. 308; AC 0014450-66.2008.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira, Sexta Turma, e-DJF1 de 30.09.2013, p. 220; AC n. 2009.33.00.013183-1/BA, Relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 04.04.2014, p. 1.004). 7. Sentença confirmada. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 7 de março de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006650-48.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA GRACA LOPES REGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO BOULHOSA GONZALEZ - BA10777 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006650-48.2007.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação que Maria da Graça Lopes Rego interpõe da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que, nos autos da ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), relativa ao contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 126-130, ID 21838435). Em suas razões recursais (fls. 134-144, ID 21838435), a requerida defende, preliminarmente, a prescrição da pretensão, sustentando que “o suposto crédito a ser discutido, foi constituído formal e regularmente EM FEVEREIRO DE 2000 (PARA CUSTEAR CRÉDITO EDUCATIVO DO PRIMEIRO RÉU), dies a quo, com um excesso de limite, que determinou o marco inicial da contagem do prazo prescricional” (fl. 135). Aduz, ainda, que, “levando-se em conta a data do despacho inicial do juiz em 27/08/2007, retroagimos à data da propositura da ação para a data de 27/08/2002, segundo inteligência do artigo 219 §1º CPC”, tendo, portando, segundo sua alegação, transcorrido “lapso temporal de mais ou menos 2,5 anos – entre a data de início da exigibilidade do crédito e o ajuizamento da ação, PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS, incidindo o citado artigo 206 do Código Civil” (fls. 135-136). Sustenta que sua responsabilidade como fiadora se limita aos contratos que assinou, e invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a limitação da taxa de juros e alega a ilegalidade da capitalização de juros. Sem as contrarrazões de apelação apresentadas fora do prazo, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006650-48.2007.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Ao que consta dos autos, a controvérsia travada diz respeito à celebração de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil, relativo ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Inicialmente, verifica-se que, considerando o entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a matéria versada no presente recurso, encontra-se autorizado, desde logo, o julgamento da lide, com fulcro no art. 12, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões recursais a requerida defende a prescrição da pretensão da requerente, que sua responsabilidade como fiador deve ser apenas dos contratos que assinou, a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), limitação da taxa de juros e a ilegalidade da capitalização de juros. Não assiste razão à apelante. Da Prescrição A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que, ainda que seja contrato de abertura de crédito, se houver a apresentação de documentos capazes de comprovar o valor da dívida, é possível considerá-la como líquida, na linha de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO CABIMENTO. I - Na esteira da orientação seguida nos Enunciados n. 233 e n. 247, do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o contrato de crédito rotativo não se configura dívida líquida, capaz de sustentar título executivo, vinha decidindo esta Turma que, por não encerrar o contrato de crédito rotativo cobrança de dívida líquida, o prazo prescricional a ser observado não seria o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quinquenal, mas aquele previsto no art. 205 do mesmo Código, de dez anos. II - Entretanto, tal entendimento vem sendo firmado de maneira diversa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, aplicando-se aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. III - Explicitando o encadeamento propositivo desse entendimento, a Terceira Turma daquela e. Corte, na relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, por ocasião do julgamento do REsp n. 1327786/RS, consignou que, embora não encerre o contrato de abertura de crédito em conta corrente uma dívida líquida, a teor do enunciado n. 233 da Súmula do STJ, há o suprimento dessa liquidez com a apresentação de documentos capazes de comprovar o valor da dívida, o que leva à conclusão de que a cobrança efetivada no procedimento monitório é de uma dívida líquida. IV - "Por força dessa peculiaridade de ordem processual é possível concluir que a ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente persegue, na prática, uma dívida líquida e se submete, por conseguinte, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil." (REsp 1327786/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 05/09/2012) V - O termo inicial para a cobrança da dívida deve ser considerado como aquele em que venceria a última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida. (...) X - Apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento. (AC 0024575-18.2011.4.01.3300/BA – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 15.05.2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. SÚMULAS 233 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL: QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. I – Hipótese em que a r. sentença reconheceu a prescrição da pretensa cobrança da dívida decorrente de indadimplência do contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito, firmado entre as partes, com base no art. 206, § 5º, I,do Código Civil, que fixa como de cinco anos o prazo da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. II – A Sexta Turma deste Tribunal possui precedentes, inclusive de minha relatoria, adotando o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de dívida de cartão de crédito, afastando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil por se referir à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. III – O Colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, vem entendendo que dívidas de cartão de crédito cobradas em sede de ação monitória, desde que instruída com o respectivo contrato e com documento capaz de indicar o quantum pleiteado, devem ser cobradas no prazo máximo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, vez que persegue a monitória, na prática, dívida líquida (REsp 1327786/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 05/09/2012). IV – Tendo sido reduzido pelo Código Civil/2002 o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança objetivando o pagamento de dívida (antes de vinte anos, prazo geral para as ações pessoais, e atualmente de cinco anos, prazo específico para a cobrança de dívidas líquidas, e inexistente no Código Civil/1916) e não tendo transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (março/1998 – janeiro/2003), deve prevalecer o prazo estabelecido na novel legislação, que somente começará a correr a partir de sua vigência (11/01/2003). Inteligência do art. 2.028 do Código Civil/2002. V – Sendo o termo inicial da prescrição a data da vigência do novo Código Civil, 11/01/2003, e tendo transcorrido, à época do ajuizamento da ação monitória, 06/06/2008, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, deve ser mantida a sentença recorrida que reconheceu a prescrição da pretensa cobrança da parte autora. VI – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. (AC n. 2008.39.00.006121-0/PA – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 28.04.2015) A Caixa Econômica Federal (CEF) informa, na inicial, que foi firmado o contrato de n. 03.0064.185.0003518-06 com a parte ré, tendo juntado aos autos cópia do modelo padrão do contrato, bem como os documentos relativos ao demonstrativo e planilha de evolução do débito, dos quais constam o valor total da dívida e o início da inadimplência. Dessa forma, no caso, está configurado tratar-se de dívida líquida, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. No caso em análise, tratando-se de contrato bancário celebrado em 10.07.2000 (fl. 20, ID 21838435), embora seja aplicável o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, ele será contado a partir de 11.01.2003, data da entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002, devendo ser observada a regra de transição do art. 2.028 da aludida lei, in verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Na data da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.2003), não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, considerando que o termo inicial foi 10.08.2006 (data do inadimplemento – fl. 50, ID 21838435), conforme planilha demonstrativa de débito, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º. Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumentos público ou particular. (...). Esse prazo é contado a partir da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), com termo final em 10.01.2008. Nesse sentido, observam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 794 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento (REsp 816.548/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 06/12/2010). 2. A presente execução foi ajuizada ainda na vigência do Código Civil de 1916, no ano de 1995, portanto, quando da entrada em vigor do CC/2002, não havia decorrido mais da metade do tempo estabelecido no diploma legal revogado, aplicando-se, desta maneira, a partir de 11.01.2003 o prazo instituído pelo Novo Código Civil, de cinco anos, o qual se encerrou em 12.1.2008. 3. Na hipótese, a Executada não havia sido citada até a prolação da sentença, tendo os autos permanecidos com andamento estagnado desde 2008, em face da não localização do devedor, portanto, correto o pronunciamento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC, considerando que não houve citação dos réus antes de findo o prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso (CC/2002, art. 206, § 5º, I). 4. Apelação da exequente a que se nega provimento. (AC 0007877-93.1995.4.01.3300/BA– Relator Desembargador Federal Néviton Guedes – e-DJF1 de 08.09.2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ILÍQUIDA. SÚMULAS 233 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL: ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado nº 233 de sua Súmula, firmou orientação no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Em sentido complementar, o enunciado nº 247, pelo qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. II - O débito oriundo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito, por não se tratar de valor pré-fixado no momento do contrato de prestação de serviços bancários, não pode ser considerado líquido, devendo o credor lançar mão de ação de cobrança ou monitória para a satisfação do respectivo valor. III - O prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de débitos resultantes de dívidas ilíquidas é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002 (vintenário conforme art. 177 do Código Civil/1916), e não o quinquenal estipulado no art. 206, § 5º, I, do diploma civil vigente, aplicável apenas nos casos de cobrança de dívidas líquidas. IV - Tendo sido reduzidos pelo Código Civil/2002 os prazos de prescrição para as ações pessoais (de vinte para dez anos) e não tendo transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil/1916), deve prevalecer o prazo estabelecido na novel legislação, que, por sua vez, somente começará a correr a partir de sua vigência (11/01/2003). Inteligência do art. 2.028 do Código Civil/2002. V - Sendo o termo inicial da prescrição, no caso concreto, a data do vencimento da dívida imputada ao réu, 17/04/1997, e não tendo transcorrido, à época do ajuizamento da ação de cobrança, o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002, deve ser reformada a sentença recorrida, remetendo-se os autos à origem para regular processamento do feito. VI - Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal a que se dá provimento. (AC n. 0000999-82.2010.4.01.3800/MG – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 31.10.2014). Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 se deu em 11.01.2003 e o termo final em 10.01.2008, não há que prevalecer a tese da apelante, uma vez que a ação foi ajuizada em 20.04.2007, antes dessa data. Da responsabilidade como fiador Quanto à exclusão do fiador, por não ter anuído ao termo aditivo, melhor sorte não assiste à recorrente, uma vez que assumiu a responsabilidade pela integralidade da dívida, não podendo alegar, assim, sua ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FIADOR. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR. LEI 12.202/2010. HONORÁRIOS. 1. Constando cláusula expressa de responsabilização do fiador pela integralidade da dívida, tendo anuído este com os seus termos, são os fiadores os responsáveis, em solidariedade com o devedor principal, pela integralidade da dívida, na forma pleiteada no feito monitório, renunciado o benefício de ordem, por conseguinte, na forma do art. 827 do Código Civil. Assim sendo, os fiador deve ser mantido no polo passivo da ação monitória, respondendo subsidiariamente pela dívida cobrada ao devedor principal. (...) 5. Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar dos cálculos a incidência da capitalização mensal de juros. (AC n. 2009.38.14.001041-3/MG – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 09.06.2016) FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FIADOR. DÍVIDAS PASSADAS. CLÁUSULA EXPRESSA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...) 3. "Tendo expressamente anuído à cláusula de responsabilização solidária e de garantia integral da dívida, não há que se falar em responsabilidade subsidiária e parcial (apenas ao valor dos aditivos) dos fiadores que, por isso, responderão pela integralidade da dívida oriunda do contrato de financiamento estudantil a que se comprometeram" (TRF1, AC 0027712-38.2007.4.01.3400/DF, Rel. Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, Sexta Turma, DJe de 13/08/2013). 4. Apelações não providas. (AC n. 2007.34.00.029135-8/DF – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – e-DJF1 de 10.01.2014, p. 303) Da capitalização dos juros Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como este Tribunal pacificaram o entendimento de que a capitalização de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, quais sejam, exemplificativamente, mútuo rural, comercial, ou industrial. Assim, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se à hipótese, a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULA 05/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação. Precedentes: REsp 1.155.684/RN (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); REsp 1.031.694/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); REsp 1.047.758/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). 2. Nos contratos que envolvam crédito educativo, não há autorização legislativa expressa para a adoção de juros capitalizados. Precedente: Recurso representativo de controvérsia n.º 1.155.684/RN. 3. Para verificar se há ou não capitalização de juros decorrentes do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), seria necessário analisar cláusulas contratuais e provas documentais, o que é vedado em recurso especial. Inteligência das Súmulas 05/STJ e 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.877/RS – Relator Ministro Castro Meira – DJe de 03.11.2011) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOS INFERIORES AO ANUAL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Somente em casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial, ou industrial, admite-se sejam os juros capitalizados. Entendimento reafirmado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido harmoniza-se com o desta Corte, sendo aplicável ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.149.593/RS – Relator Ministro Castro Meira – DJe de 26.08.2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização dos juros, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Esse entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1.115.684 - RN, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 18.5.2010. 2. Entretanto, no tocante à limitação de juros incidente no período de utilização do FIES, esta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que a questão demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp. 1.064.692/RS – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – DJ de 10.09.2010) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121/STF. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (assentada de 12.5.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), manteve o entendimento pacífico do STJ no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, porquanto ausente autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula 121/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.149.596/RS – Relator Ministro Herman Benjamin – DJ de 14.09.2010) PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou o entendimento no sentido de que a capitalização de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, quais sejam, exemplificativamente, mútuo rural, comercial, ou industrial. Precedentes STJ: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005; e TRF1: AC 0032792-50.2011.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, sexta turma, e-djf1 p.103 de 13/05/2013; AC 0014450-66.2008.4.01.3600/MT, rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel.conv. Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (conv.), sexta turma, e-djf1 p.220 de 30/09/2013. (...) (AC n. 2007.36.00.01209-1/MT – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 04.04.2014, p. 999) AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 3,4% AO ANO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. PENA CONVENCIONAL. EXCLUSÃO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES, mesmo que expressamente avençada. (...) (AC n. 2010.33.00.002411-0/BA – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 19.02.2014, p. 349) No caso, a parte apelante não logrou comprovar que o agente financeiro tenha cobrado juro de forma capitalizado. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de Crédito, relativos ao Fies, por não se configurar a relação como de serviço bancário, mas de política governamental de fomento à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULA 05/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação. Precedentes: REsp 1.155.684/RN (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); REsp 1.031.694/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); REsp 1.047.758/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). 2. Nos contratos que envolvam crédito educativo, não há autorização legislativa expressa para a adoção de juros capitalizados. Precedente: Recurso representativo de controvérsia n.º 1.155.684/RN. 3. Para verificar se há ou não capitalização de juros decorrentes do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), seria necessário analisar cláusulas contratuais e provas documentais, o que é vedado em recurso especial. Inteligência das Súmulas 05/STJ e 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 7.877/RS – Relator Ministro Castro Meira – DJe de 03.11.2011) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp n. 1155684/RN – Relator Ministro Benedito Gonçalves – DJe de 18.05.2010) Ante o exposto, confirmo a sentença e nego provimento à apelação. É o meu voto. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006650-48.2007.4.01.3300 Advogado do(a)

24/03/2022, 00:00

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