Execução Fiscal 0000358-43.2010.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000358-43.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:54

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/08/2022, 13:16

Documento (Certidão)

12/08/2022, 16:31

Ato ordinatório

10/08/2022, 10:37

Documento (Certidão)

07/07/2022, 15:51

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:51

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:50

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:50

Publicação

31/05/2022, 04:43

Publicação

31/05/2022, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:43

Publicação

31/05/2022, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000358-43.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R.S.J - CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de R.S.J - CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA, RONALDO SILVA JORDÃO e RONY SILVA JORDÃO para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito: a) revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fls. 117 (Id 1055206756 – págs. 152) e 206 (Id 1055206758 - págs. 8). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o DETRAN/MG providenciar o cancelamento da restrição lançada sobre os veículos da executada, Placas HFF-0062, GPI-2099, HFF-0063, HFF-0064, HFF-0065, HFL-6710, GRF-5956 e GQS-3296, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópia das fls. 124/128 (Id 1055206756 – págs. 162/166) e 212/214 (Id 1055206758 - págs. 18/20) deverão acompanhar esse ofício; b) determino o cancelamento da penhora sobre o veículo Placa GPI-2099, via RENAJUD, às fls. 115/116 dos autos n.º 2446-20.2011.4.01.3817 (Id 1055206759 - págs. 99/100). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000358-43.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R.S.J - CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de R.S.J - CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA, RONALDO SILVA JORDÃO e RONY SILVA JORDÃO para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito: a) revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fls. 117 (Id 1055206756 – págs. 152) e 206 (Id 1055206758 - págs. 8). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para o DETRAN/MG providenciar o cancelamento da restrição lançada sobre os veículos da executada, Placas HFF-0062, GPI-2099, HFF-0063, HFF-0064, HFF-0065, HFL-6710, GRF-5956 e GQS-3296, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópia das fls. 124/128 (Id 1055206756 – págs. 162/166) e 212/214 (Id 1055206758 - págs. 18/20) deverão acompanhar esse ofício; b) determino o cancelamento da penhora sobre o veículo Placa GPI-2099, via RENAJUD, às fls. 115/116 dos autos n.º 2446-20.2011.4.01.3817 (Id 1055206759 - págs. 99/100). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

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