Execução Fiscal 0000180-07.2013.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000180-07.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000180-07.2013.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VILSON DE JESUS CORREIA ALVES DECISÃO 1. Considerando a regular citação do(s) executado(s) e a informação lançada no ID. 439778847, defiro a penhora via BACENJUD e RENAJUD, na forma dos arts. 10 a 14 da Lei 6.830/80, exceto quanto aos bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal. O bloqueio BACENJUD não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino o desbloqueio imediato. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, do CPC). 2. Bloqueados valores, cabe à parte executada, em até 10 (dez) dias, comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda permanece indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3. Inexistindo oposição de embargos, proceda-se, via BACENJUD, à transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal PAB/JF. Após, oficie-se à referida instituição financeira para que proceda à transformação em pagamento definitivo, utilizando para tanto as informações prestadas pela exequente. 4. Sendo positiva a diligência RENAJUD, vista à exequente para manifestação e para que apresente relatórios GETRAN atualizados. Expeça-se, então, mandado/carta precatória para avaliação do(s) bem(ns), intimando o(s) executado(s) quanto ao prazo para oposição de embargos. Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, oficie-se às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (a) caso haja inadimplência e execução do contrato, que sejam penhorados os valores a que o executado, em devolução das quantias por ele quitadas, não devendo ser restituídos a ele; (b) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s). 5. Caso a(s) tentativa(s) de penhora do item 1 reste(m) negativa(s), intime-se a exequente para que aponte outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso do processo, conforme o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Sendo indicados bens imóveis, a exequente deve fornecer certidão atualizada de matrícula do respectivo bem e todos os dados de sua localização. Expeça-se, então, mandado/carta precatória de penhora, avaliação e registro, intimando-se, inclusive, o cônjuge do (a) executado(a), se casado(a) for, e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV, e art. 14, I, da Lei nº 6.830/80) ou, na impossibilidade deste, à averbação, ao que serão entregues a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora. 6. Após a constrição judicial de bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is), transcorrido o prazo para embargos, sejam os autos conclusos para designação de hasta pública. 7. Não havendo a indicação de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do presente processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, cabendo à exequente reativar o feito quando for de seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 8. Caso seja informado pela exequente o acordo de parcelamento, suspenda-se o curso destes autos até o total adimplemento da dívida. Em caso de interrupção do pagamento, o processo permanecerá suspenso até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, competindo à exequente se manifestar requerendo o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Intimem-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VILSON DE JESUS CORREIA ALVES em 05/11/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 11/10/2021.

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