Execução Fiscal 0018229-05.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0018229-05.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

26/05/2026, 12:11

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Publicação

22/01/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018229-05.2017.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CHURCHILL CAVALCANTE CESAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida, pelo exequente. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Sem custas, tendo em vista que a liquidação deu-se após transação/parcelamento do débito (artigo 90, §3º do CPC). Ante a recusa expressa do prazo recursal, no que tange à exequente, o trânsito em julgado ocorrerá automaticamente. Intime-se apenas o executado. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 21:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 21:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 21:28

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 15:07

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:06

Mero expediente

27/11/2025, 15:06