Execução de Título Extrajudicial 0006172-38.2015.4.01.3307 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006172-38.2015.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LETICIA PESSOA SILVA RABELO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA PESSOA SILVA RABELO - BA48475 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Inicialmente, diante do cadastro tardio da executada que advoga em causa própria, proceda-se a sua intimação, conforme estabelecido no art. 14 da Resolução PRESI/COGER 8768958/2019, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais. Decorrido o prazo, serão os autos físicos arquivados, observando-se o art. 17 da mesma Resolução. Quanto à consulta de Id. 1334417791, observo que a CEF apropriou-se apenas do maior valor bloqueado às fls. 60-61 (Id. 1106303767), restando valores depositados em contas judiciais vinculadas a estes autos. Assim, diante da ordem de apropriação de valores já proferida às fls. 100 e 111, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular: GABRIELA MACEDO FERREIRA Juiz Substituto: DIEGO CARMO DE SOUSA Dir. Secret.: LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006172-38.2015.4.01.3307 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe intime-se novamente à CEF, com a advertência de que, a teor do Art. 77, IV do CPC 2015, "são deveres das partes, de seus procuradores [...] cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias. Passo então a decidir acerca da petição formulada pela Exequente (Id. 1238995288), em que requer novas diligências para a localização de bens do executado. Ocorre que, antes da migração a este sistema judicial, desde 20/09/2019, os autos encontravam-se arquivados provisoriamente com base no art. 921, §° do CPC, por força do despacho de fl. 111 (numeração física dos autos digitalizados, Id. 1106303767). Desde então, a Exequente nada requereu e, apenas por ocasião da intimação acerca da migração, a mencionada parte despertou-se a tomar providências para a localização de bens da executada. Pois bem. O arquivamento provisório não ocasiona qualquer dano à Exequente, a que se faculta o direito de, a qualquer tempo, manifestar-se pelo prosseguimento do feito, tão logo tenha notícia da existência de bens do Executado, conforme estabelece o art. 921, §3° do CPC, que prevê o desarquivamento "se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Diante de tal pressuposto legal, a mera possibilidade de encontrar bens revela-se insuficiente. Em verdade, apenas a existência concreta de bens passíveis de penhora autorizaria o prosseguimento do feito. Portanto, o pedido da Exequente não se mostra razoável no atual momento processual, inclusive para não transferir ao Juízo a responsabilidade pelo trabalho investigativo de bens do devedor, que incumbe à parte promover. Ademais, a renovação de medidas constritivas em desfavor do executado, sem a apresentação de provas ou indícios de que tenha havido alteração na situação econômica da parte executada, não é entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, conforme ementas a seguir colacionadas:..EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido...EMEN:) (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807798 2019.00.96921-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/09/2019..DTPB:...EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1600344 2016.01.23529-6, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/10/2016..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Precedentes: REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010; REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/06/2010. 2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 147499 2012.00.33247-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/05/2012..DTPB:.) Pelo exposto, indefiro a renovação do Sisbajud e, analogicamente, o Renajud e o Infojud. Quanto à CNIB, indefiro a indisponibilidade de bens, uma vez que, conforme entendimento do STJ, a restrição via CNIB deve ater-se aos casos em que há previsão legal específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias, na forma do art. 185-A do CTN. Precedentes: REsp n. 1.650.671/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no REsp n. 1.403.709/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AREsp n. 361.742/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2013. Devolvam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.

28/09/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedida/certificada

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