Execução Fiscal 0000657-31.2016.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0000657-31.2016.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PAULO YAMAMI EGUEZ, RONALDO DO NASCIMENTO, CUMARU IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA Valor da dívida - R$ 115.955,28 (a ser atualizada na data do efetivo pagamento) mais honorários advocatícios e custas processuais Juízo Deprecante: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná/RO Juízo Deprecado: Juízo Estadual da Comarca de Tangará da Serra/MT ENDEREÇO(S) DO(S) EXECUTADO(S): Nome: RONALDO DO NASCIMENTO Endereço: RUA 10 C C 1201-TURMA 0 RURAIS, BAIRRO VILA ESMERALDA, TANGARA DA SERRA - MT, CEP 78300- 000 ou FAZENDA GUANABARA S N, BAIRRO ZONA RURAL, NOVA OLIMPIA - MT, CEP 78370-000 DECISÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA /EDITAL DE CITAÇÃO 1. Tendo sido encontrado endereço novo apenas do executado RONALDO DO NASCIMENTO, DETERMINO a expedição de carta precatória, nos termos abaixo: 2. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal 0000657-31.2016.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) CITE-SE o EXECUTADO RONALDO DO NASCIMENTO, CPF: 607.051.832-20, na RUA 10 C C 1201-TURMA 0 RURAIS, BAIRRO VILA ESMERALDA, TANGARA DA SERRA - MT, CEP 78300- 000, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou oferecer bens à penhora, nos termos da execução supra no valor de indicado na inicial, conforme a(s) CDA(s) que a instrui. Consigno que, no ato de citação, caso esta se dê de tal forma, o oficial de justiça já deve diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Nada encontrando, ou não tendo notícias, o oficial de justiça deve, desde logo, devolver o mandado com a devida certidão, fazendo referência à diligência infrutífera em relação aos bens do executado. Não encontrado o executado no endereço, o oficial de justiça deve diligenciar outros endereços, fazendo constar na certidão, se assim for, se o executado se encontrar em lugar incerto ou não sabido. Se o executado não for encontrado, mas forem encontrados bens de sua propriedade, proceda-se o oficial de justiça ao arresto executivo. Ademais, verificando os requisitos autorizadores, o oficial de justiça deve realizar a citação por hora certa. 3. Localizado qualquer bem, DÊ-SE VISTA ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. 4. Em sendo o caso, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e REGISTRO, na forma dos artigos 10, 11, 13 e 14 da Lei nº 6.830/1980, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo, bem como INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) da penhora e da avaliação, e ainda, de que TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para, querendo, interpor embargos à execução. Recaindo a constrição sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV, e art. 14, I, da Lei nº 6.830/1980) ou, na impossibilidade deste, à averbação, se possível por meio do sistema PENHORA ONLINE. 5. Não localizado o devedor ou não encontrados bens (STJ 3ª Turma, REsp 1822034/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/06/2021), determino a consulta e bloqueio de valores monetários pelo SISBAJUD, adotando-se o seguinte procedimento: 5.1 Realizado o bloqueio em valor irrisório, abaixo do previsto na Portaria nº 01, de 2012, desta Subseção, DETERMINO o desbloqueio da quantia, salvo na hipótese de ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais), e de encontrar-se depositada ou custodiada em corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, qualquer que seja o valor; 5.2 Se excessivo, proceda-se ao cancelamento da restrição do valor a maior, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, observando-se a ordem inversa da concretização dos bloqueios; 5.3 Havendo constrição de valor equivalente ao quantum exequendo ou inferior, desde que não seja irrisório, intime-se a parte executada para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC 5.4 Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para decisão; 5.5 Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, ou sendo ela rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, para uma conta de depósito judicial, devendo tal operação ser cumprida pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas, bem como comunicada ao juízo em 5 (cinco) dias úteis. Se não houver resposta da instituição financeira, oficie-se solicitando informações. Após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida, bem como intime-se o executado da penhora realizada, independentemente da lavratura de termo. 6. Não encontrados ativos financeiros por meio do SISBAJUD, DETERMINO a realização de constrição de veículo por meio do RENAJUD, adotando-se o seguinte procedimento: 6.1 Encontrados veículos em nome do devedor, lance-se a restrição de transferência (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019), oficiando-se à Polícia Rodoviária Federal para que lance os veículos identificados em seu sistema de controle de tráfego. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo solicitação do (a) exequente, proceda-se à penhora (inclusive no sistema RENAJUD) e avaliação do veículo, expedindo-se o necessário (mandado ou carta precatória); 6.2 Em caso de alienação fiduciária, lance-se a restrição de transferência, aguardando-se a liberação do contrato de alienação fiduciária para converter o arresto em penhora. Fica o exequente responsável de comunicar a presente restrição ao credor fiduciário, solicitando a ele informações sobre eventual saldo em favor do devedor fiduciário. 7. Não localizado o devedor ou não encontrados bens, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, em cumprimento ao art. 40 da LEF. O prazo terá início na data da ciência do exequente da diligência frustrada, por meio de ato ordinatório, com prazo de quinze dias úteis. Em seguida, lance-se a suspensão no sistema, com inclusão do despacho padrão do PJE. Ultrapassado o prazo de um ano, arquive-se provisoriamente o processo (Súmula n. 314 do STJ), sem necessidade de nova intimação. Fica a exequente advertida de que a contagem do prazos de suspensão e prescricional seguirá o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei 6.830/1980, bem como os Temas 566 a 571 do STJ. Após cinco anos do arquivamento, DÊ-SE VISTA à Fazenda. Com ou sem manifestação, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 8. Se houver pedido pelo exequente de suspensão em virtude de parcelamento, DEFIRO a suspensão pelo prazo requerido. Havendo pedido de suspensão pelo executado pelo mesmo motivo, INTIME-SE o exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de dez dias úteis. 9. Serve a presente como CARTA PRECATÓRIA (anexos: Inicial e demais documentos pertinentes). 11. POR FIM, serve esta decisão como EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PAULO YAMAMI EGUEZ - CPF: 221.971.842-53, atualmente em lugar desconhecido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou oferecer bens à penhora, nos termos da execução supra no valor de indicado na inicial, conforme a(s) CDA(s) que a instrui. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PAULO YAMAMI EGUEZ, RONALDO DO NASCIMENTO, CUMARU IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA Valor da dívida - R$115,955.28 (a ser atualizada na data do efetivo pagamento) mais honorários advocatícios e custas processuais DECISÃO/ OFÍCIO/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA / CARTA DE CITAÇÃO 1. EXECUTADO: PAULO YAMAMI EGUEZ, RONALDO DO NASCIMENTO, CUMARU IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou oferecer bens à penhora, nos termos da execução supra no valor de indicado na inicial, conforme a(s) CDA(s) que a instrui. Consigno que, no ato de citação, caso esta se dê de tal forma, o oficial de justiça já deve diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Nada encontrando, ou não tendo notícias, o oficial de justiça deve, desde logo, devolver o mandado com a devida certidão, fazendo referência à diligência infrutífera em relação aos bens do executado. Não encontrado o executado no endereço, o oficial de justiça deve diligenciar outros endereços, fazendo constar na certidão, se assim for, se o executado se encontrar em lugar incerto ou não sabido. Se o executado não for encontrado, mas forem encontrados bens de sua propriedade, proceda-se o oficial de justiça ao arresto executivo. Ademais, verificando os requisitos autorizadores, o oficial de justiça deve realizar a citação por hora certa. 3. Localizado qualquer bem, DÊ-SE VISTA ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. 4. Em sendo o caso, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e REGISTRO, na forma dos artigos 10, 11, 13 e 14 da Lei nº 6.830/1980, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo, bem como Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal 0000657-31.2016.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro os requerimentos da parte exequente. Promova-se a pesquisa dos endereços dos executados no Sisbajud, Oracle e Siel. Caso não obtidos novos endereços, suspenda-se o processo, conforme item 7. Obtidos novos endereços, além daqueles constantes nos autos, proceda-se de acordo com os itens seguintes: 2. CITE-SE INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) da penhora e da avaliação, e ainda, de que TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para, querendo, interpor embargos à execução. Recaindo a constrição sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV, e art. 14, I, da Lei nº 6.830/1980) ou, na impossibilidade deste, à averbação, se possível por meio do sistema PENHORA ONLINE. 5. Não localizado o devedor ou não encontrados bens (STJ 3ª Turma, REsp 1822034/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/06/2021), determino a consulta e bloqueio de valores monetários pelo SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem por trinta dias, adotando-se o seguinte procedimento: 5.1 Realizado o bloqueio em valor irrisório, abaixo do previsto na Portaria nº 01, de 2012, desta Subseção, DETERMINO o desbloqueio da quantia, salvo na hipótese de ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais), e de encontrar-se depositada ou custodiada em corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, qualquer que seja o valor; 5.2 Se excessivo, proceda-se ao cancelamento da restrição do valor a maior, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, observando-se a ordem inversa da concretização dos bloqueios; 5.3 Havendo constrição de valor equivalente ao quantum exequendo ou inferior, desde que não seja irrisório, intime-se a parte executada para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC 5.4 Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para decisão; 5.5 Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, ou sendo ela rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, para uma conta de depósito judicial, devendo tal operação ser cumprida pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas, bem como comunicada ao juízo em 5 (cinco) dias úteis. Se não houver resposta da instituição financeira, oficie-se solicitando informações. Após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida, bem como intime-se o executado da penhora realizada, independentemente da lavratura de termo. 6. Não encontrados ativos financeiros por meio do SISBAJUD, DETERMINO a realização de constrição de veículo por meio do RENAJUD, adotando-se o seguinte procedimento: 6.1 Encontrados veículos em nome do devedor, lance-se a restrição de transferência (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019), oficiando-se à Polícia Rodoviária Federal para que lance os veículos identificados em seu sistema de controle de tráfego. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo solicitação do (a) exequente, proceda-se à penhora (inclusive no sistema RENAJUD) e avaliação do veículo, expedindo-se o necessário (mandado ou carta precatória); 6.2 Em caso de alienação fiduciária, lance-se a restrição de transferência, aguardando-se a liberação do contrato de alienação fiduciária para converter o arresto em penhora. Fica o exequente responsável de comunicar a presente restrição ao credor fiduciário, solicitando a ele informações sobre eventual saldo em favor do devedor fiduciário. 7. Não localizado o devedor ou não encontrados bens, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, em cumprimento ao art. 40 da LEF. O prazo terá início na data da ciência do exequente da diligência frustrada, por meio de ato ordinatório, com prazo de quinze dias úteis. Em seguida, lance-se a suspensão no sistema, com inclusão do despacho padrão do PJE. Ultrapassado o prazo de um ano, arquive-se provisoriamente o processo (Súmula n. 314 do STJ), sem necessidade de nova intimação. Fica a exequente advertida de que a contagem do prazos de suspensão e prescricional seguirá o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei 6.830/1980, bem como os Temas 566 a 571 do STJ. Após cinco anos do arquivamento, DÊ-SE VISTA à Fazenda. Com ou sem manifestação, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 8. Se houver pedido pelo exequente de suspensão em virtude de parcelamento, DEFIRO a suspensão pelo prazo requerido. Havendo pedido de suspensão pelo executado pelo mesmo motivo, INTIME-SE o exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de dez dias úteis. 9. Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 10. Serve a presente como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO (anexos: Inicial e demais documentos pertinentes). 11. Demais requerimentos, venham os autos conclusos. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Reativação

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(110)