Execução Fiscal 0015838-97.2019.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0015838-97.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 13:53

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 14:06

Decurso de Prazo

23/06/2022, 02:06

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 14:37

Publicação

31/05/2022, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: COELHO MATOS REPRESENTACOES LTDA - ME DESPACHO Diante da nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021, fica vedado aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do diploma legal de origem. Nesses moldes, e considerando que o limite inicial referido é de R$ 500,00 (quinhentos reais), tem-se que o valor originário a autorizar a propositura de executivo fiscal seria de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual, atualizado pelo INPC nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, desde a competência 10/2011 até 04/2022, alcança a importância de R$ 4.793,75 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), valor que se apura mediante utilização da Calculadora do Banco Central (www3.bcb.gov.br). Por seu turno, dispõe o § 2º do art. 8º do indigitado diploma legal que "os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no 'caput' deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", o que permite inferir que o novo limite se aplica também às execuções em curso. Isso posto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 0015838-97.2019.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) JUIZ(A) FEDERAL

30/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 17:34

Mero expediente

27/05/2022, 17:34

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 07:07

Documento (Certidão)

08/02/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 14:15

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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