Execução Fiscal 0004706-34.2014.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0004706-34.2014.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:42

Definitivo

16/09/2022, 14:38

Documento (Certidão)

16/09/2022, 14:38

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:50

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 18:22

Publicação

31/05/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004706-34.2014.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:I BATISTA DA SILVA MARCENARIA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de dívida consubstanciada na CDA de ID 182055348, pp. 6/81. A exequente requer a extinção do processo, nos termos do art. 26 da Lei n°. 8.630/90, por perda do objeto, haja vista o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (ID 911591158). 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 26 da Lei n°. 8.630/90 autoriza a extinção da execução se, antes de prolatada sentença em primeiro grau, a CDA for cancelada, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por outro lado, observo também que ainda não houve julgamento do feito por este Juízo e que a executada preencheu todos os requisitos, adequando-se à previsão legal, fazendo jus a que seja remitido seu débito, restando à presente execução sua extinção nos termos do art. 924, III, do CPC. As custas processuais deveriam ficar às expensas da executada, porquanto deu causa à presente execução, todavia não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 8.630/90 c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do CPC). Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. CÁCERES, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal em Substituição Legal

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 18:27

Expedida/Certificada

27/05/2022, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2022, 17:22

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 22:14

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 21:54

Expedida/Certificada

29/01/2022, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004706-34.2014.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:I BATISTA DA SILVA MARCENARIA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de dívida consubstanciada na CDA de ID 182055348, pp. 6/81. A exequente requer a extinção do processo, nos termos do art. 26 da Lei n°. 8.630/90, por perda do objeto, haja vista o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (ID 911591158). 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 26 da Lei n°. 8.630/90 autoriza a extinção da execução se, antes de prolatada sentença em primeiro grau, a CDA for cancelada, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por outro lado, observo também que ainda não houve julgamento do feito por este Juízo e que a executada preencheu todos os requisitos, adequando-se à previsão legal, fazendo jus a que seja remitido seu débito, restando à presente execução sua extinção nos termos do art. 924, III, do CPC. As custas processuais deveriam ficar às expensas da executada, porquanto deu causa à presente execução, todavia não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 8.630/90 c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do CPC). Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. CÁCERES, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal em Substituição Legal

30/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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