Execução Fiscal 0000481-92.2019.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0000481-92.2019.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 18:19

Definitivo

21/07/2022, 16:52

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:50

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:46

Publicação

31/05/2022, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000481-92.2019.4.01.3601. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GEFFERSON CARLOS MARCON SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de GEFFERSON CARLOS MARCON (id. Num. 160498877 - Pág. 2), visando o recebimento das dívidas constantes das Certidões de Dívida Ativa – CDAs de id. Num. 160498877 - Pág. 9/11, decorrente de anuidades. O exequente, na petição de id. Num. 882073082 - Pág. 1, requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo. Ressalto que não foram efetivadas medidas executivas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante tenha sido pedida a desistência da ação, observo que a petição de id. Num. 1043243248 - Pág. 1 noticia a quitação integral do débito, pelo cumprimento do acordo juntado no id. Num. 1043296293 - Pág. 1/4. Desta forma, considerando a notícia do pagamento, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 2. Sem custas e honorários advocatícios. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 4. Publique-se e intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 18:31

Expedida/Certificada

27/05/2022, 18:31

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 15:06

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 22:19

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 12:38

Decurso de Prazo

20/11/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000481-92.2019.4.01.3601. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GEFFERSON CARLOS MARCON SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de GEFFERSON CARLOS MARCON (id. Num. 160498877 - Pág. 2), visando o recebimento das dívidas constantes das Certidões de Dívida Ativa – CDAs de id. Num. 160498877 - Pág. 9/11, decorrente de anuidades. O exequente, na petição de id. Num. 882073082 - Pág. 1, requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo. Ressalto que não foram efetivadas medidas executivas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante tenha sido pedida a desistência da ação, observo que a petição de id. Num. 1043243248 - Pág. 1 noticia a quitação integral do débito, pelo cumprimento do acordo juntado no id. Num. 1043296293 - Pág. 1/4. Desta forma, considerando a notícia do pagamento, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 2. Sem custas e honorários advocatícios. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 4. Publique-se e intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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