Execução Fiscal 0000708-24.2015.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000708-24.2015.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:22

Definitivo

18/07/2022, 17:06

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:41

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:51

Publicação

31/05/2022, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:54

Documento (Certidão)

30/05/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000708-24.2015.4.01.3601. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO EXECUTADO: CLAUDINE CASTRO FLORES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO em face de CLAUDINE CASTRO FLORES. No ID 581997907, a exequente requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo. Ressalto que foram efetivadas medidas executivas, consistentes em bloqueio de veículos via sistema Renajud (ID 396649416). 2. FUNDAMENTAÇÃO A exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 3.1 Levante-se o bloqueio de Transferência dos veículos VW/Gol 1.0 GIV, placas OBS-4504 e Honda/CG 125 Fan KS, placas NTX-6199, via sistema Renajud, de propriedade de CLAUDINE CASTRO FLORES - CPF: 594.229.471-20. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P.R.I. CÁCERES/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal em Substituição Legal

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 18:37

Expedida/Certificada

27/05/2022, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

09/02/2022, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 12:06