Execução Fiscal 0000929-70.2016.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000929-70.2016.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:23

Definitivo

21/07/2022, 16:58

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:51

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:48

Publicação

31/05/2022, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000929-70.2016.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADILSON BALBINO VIEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ADILSON BALBINO VIEIRA. No ID 909964229, a exequente requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo. Ressalto que não foram efetivadas medidas executivas. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P.R.I. CÁCERES/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 19:59

Expedida/Certificada

27/05/2022, 19:58

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 18:55

Conclusão (para julgamento)

09/02/2022, 18:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 11:25

Expedida/Certificada

29/01/2022, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2022, 17:29