Execução Fiscal 1003265-58.2020.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003265-58.2020.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/08/2022, 09:27

Definitivo

17/08/2022, 14:32

Decurso de Prazo

29/06/2022, 18:14

Decurso de Prazo

23/06/2022, 02:07

Publicação

31/05/2022, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003265-58.2020.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007 POLO PASSIVO:ADRIANA FERRAZ DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Certificado o trânsito em julgado arquive-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinatura Eletrônica MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2022, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 20:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2022, 20:27

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 09:54

Expedida/Certificada

21/03/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 13:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/01/2022, 15:24