Monitória 1017746-61.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Monitória 1017746-61.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

07/07/2022, 11:46

Documento (Certidão)

07/07/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 10:20

Decurso de Prazo

30/06/2022, 04:56

Publicação

31/05/2022, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: PRIME CONSTRUTORA EIRELI, ELIENE DA SILVA COSTA SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1017746-61.2022.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PRIME CONSTRUTORA EIRELI e ELIENE DA SILVA COSTA, objetivando o recebimento de crédito decorrente do inadimplemento dos contratos 0000000220548099 e 3143003000021831, celebrando entre as partes É o relatório. Decido. No caso, vislumbro óbice processual insuperável ao prosseguimento da presente ação. Dispõe o CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 3º há litispendência quando se repete ação que está em curso. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. No caso, a parte autora reajuizou a presente demanda com pedido idêntico ao contido no processo 1017653-98.2022.4.01.3900, em trâmite neste juízo, incorrendo em litispendência, o que impede seu prosseguimento válido. Assim, a ação deve ser extinta. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil; b) custas pela autora; c) afasto a condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de conformidade da lide; d) esclareço que o processamento da ação nº 1017653-98.2022.4.01.3900 fica condicionado ao recolhimento das custas deste processo, conforme art. 92 do CPC; e e) sem recurso e sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2022, 00:09

Indeferimento da petição inicial

28/05/2022, 00:09

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 12:03

Documento (Certidão)

20/05/2022, 12:03

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 12:28

Documento (Informações)

18/05/2022, 12:28

Recebimento

18/05/2022, 11:24

Distribuição (sorteio)

18/05/2022, 11:24