Execução Fiscal 0005968-42.2015.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0005968-42.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRETENDE A EXEQUENTE, FLS. 46/50, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, SOB ALEGAÇÃO DAQUELA TRATAR-SE DE UMA FIRMA INDIVIDUAL. DECIDO.TRATANDO-SE DE COMERCIANTE INDIVIDUAL, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA, RESPONDENDO AQUELE POR TODAS AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, COMO DEMONSTRA, NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UMA CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ACEITA PELO NOSSO DIREITO COMO FORMA DE DEFESA DO EXECUTADO. ATRAVÉS DELA ADMITE-SE A DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE POSSAM SER COMPROVADAS DE PLANO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUA MERA OPOSIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR O CURSO DA EXECUÇÃO E TAMPOUCO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - QUANDO DO REGISTRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ESTA ADQUIRE PERSONALIDADE PRÓPRIA, PASSANDO A SER UMA PESSOA JURÍDICA COM PATRIMÔNIO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DISTINTAS DAS DE SEUS SÓCIOS. HÁ SEPARAÇÃO PATRIMONIAL E O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA É QUERESPONDE, EM PRINCÍPIO, PELAS DÍVIDAS. E, NO CASO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EMBORA INSCRITO NO CNPJ, SERÁ SEMPRE UMA PESSOA FÍSICA PARA TODOS OS EFEITOS, E POR ESTA RAZÃO SEUS BENS PARTICULARES RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, VISTO QUE NÃO EXISTE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. - TRATA-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NÃO EXISTEM SÓCIOS, E PORTANTO O PATRIMÔNIO DA PESSOA NA NATURAL E DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É O MESMO, E SEGUE, IN VERBIS: "ORA, EM VERDADE, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FOI CITADO DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO, EM 17/12/2002 (FLS. 13), PORQUANTO, COMO EXPLANADO ACIMA,

13/04/2018, 16:02

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Partes do Processo(67)

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de A P DA COSTA CAJAZEIRA - ME em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de A P DA COSTA CAJAZEIRA - ME em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de A P DA COSTA CAJAZEIRA - ME em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de A P DA COSTA CAJAZEIRA - ME em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de A P DA COSTA CAJAZEIRA - ME em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PAULA DA COSTA CAJAZEIRA em 29/03/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

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