Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000003-29.2019.4.01.3102 - TRF1

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000003-29.2019.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000003-29.2019.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ODOELSON DOS SANTOS ALMEIDA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI DOAN BRAGA DA COSTA - AP3826 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ODOELSON DOS SANTOS ALMEIDA REIS, pela prática, em tese, de ato ímprobo capitulado no Art. 11, inciso VI, da Lei Federal nº 8.429/1992. Consta da petição inicial que: “o Requerido, na condição de presidente da Caixa Escolar Conselho Escolar Indígena Uaçá (CNPJ 10.988.877/0001-96), deixou de prestar contas de verbas repassadas pelo FNDE advindas do PDDE, do PDDEE e do PNAE, nos exercícios de 2009 a 2014, totalizando valores na ordem de R$ 739.122,54 (setecentos e trinta e nove mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos).” A Inicial foi instruída com os autos do Inquérito Civil 1.12.000.001093/2017- 70. Em despacho inicial de Id. 249302347, determinou-se a notificação do requerido nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/1992, bem como do FNDE para manifestar sobre interesse no feito. Em Id. 309360393, pleiteou a referida Autarquia a sua participação na condição de litisconsorte ativo. Após devidamente notificado, ODOELSON DOS SANTOS ALMEIDA REIS apresentou defesa preliminar em Id. 357010373. O MPF se manifestou, id 383624361, reiterando os termos da petição inicial e requerendo o afastamento das alegações suscitadas pela defesa. Por meio da petição de Id 387725389, o FNDE se manifestou pelo afastamento das alegações suscitadas pela parte ré em sua Defesa Preliminar e requereu o recebimento da petição inicial. Decisão de Id. 440119385 concluiu pelo recebimento da Inicial, determinando a citação do requerido e, na oportunidade, a especificação de provas, com a indicação da finalidade respectiva. Após devidamente citado, apresentou contestação em Id. 506009354 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base no Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. Quanto ao mérito, requereu a improcedência da ação sob o fundamento de ausência de dolo e má-fé, enfatizando que “sempre agiu de boa-fé, para tanto, traz aos autos (em anexos) todos os documentos cabais para provar sua inocência, documentos estes que que somente vieram à tona com o processamento da presente ação pois os gestores das “filhas” se recusavam a entregar.” Afirmou que, com a contestação, “apresenta todos os documentos aptos a comprovar os gastos e os responsáveis pelos elementos faltantes”. Com base nisso, para fins de produção de provas, requereu a intimação de FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA, ERLIS DOS SANTOS KARIPUNA, NONATO HIPOLITO, RUMAURO MACIAL DOS SANTOS e EDMILSON PASTANA MACIAL para apresentação de todos os documentos obrigatórios que tenham relação com o Caixa Escolar em questão, inclusive contratos e notas fiscais. Juntou documentos nos Ids. 506009361 a 506009386. Em despacho de Id. 506247881, determinou-se a intimação do MPF sobre interesse em formulação de Acordo de Não Persecução Cível, tendo se manifestado favoravelmente, juntando proposta em Id. 527816378. Por sua vez, o Requerido, embora devidamente intimado sobre a referida proposta, manteve-se inerte. Prosseguindo o feito, em réplica à contestação (Id. 519887366), o FNDE requereu o afastamento da prescrição, a intimação da SEED/AP para informar o status das prestações de contas em questão, e informou não possuir outras provas a produzir, reiterando os termos da inicial do MPF (ID 519887366). Finalmente, o MPF manifestou-se em Id. 591230893 refutando a alegação de ocorrência de prescrição, com fulcro no Art. 23 da Lei n.° 8.429/1992, o, merecendo continuidade o feito. Quanto ao mérito, reiterou os termos da Inicial. É o que importa relatar. DECIDO. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir. Poderá, ainda, arguir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que demandará manifestação da parte contrária, em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Superada essa fase e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 354 (julgamento sem resolução do mérito, art. 485 do CPC/julgamento com resolução de mérito, nos casos dos incisos II e III do art. 487 do CPC), 355 (julgamento antecipado do mérito em caso de revelia/não necessidade de produção de outras provas) e 356 (julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos se mostrarem incontroversos ou o estiverem em condições de imediato julgamento), deve o processo ser saneado nos seguintes termos: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável [...]. Pois bem. Os autos vieram conclusos após apresentação de contestação e réplica, bem como de pedido de produção de provas. 1. Da preliminar de prescrição quinquenal De início, alega o réu a ocorrência da prescrição quinquenal com fulcro no Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, enfatizando que a contagem do prazo deve iniciar-se a partir da notificação em juízo (25.09.2020 - Id. 339976415). Por sua vez, o mencionado dispositivo legal prevê o seguinte: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (...) O MPF e o FNDE manifestaram entendimento no sentido de que “deve-se observar a data do ajuizamento da presente ação ocorrida em 08/01/2019 e não a data em que houve a efetiva notificação para apresentação da defesa prévia”. Para cessar qualquer controvérsia, o julgado abaixo trata exatamente sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. 1. Segundo disposto na Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A Corte de origem assentou expressamente que os réus foram notificados pessoalmente, motivo pelo qual não haveria que se falar em nulidade do ato praticado. Nesse contexto, nada há que se prover quanto à alegação de que as citações foram realizadas na pessoa dos advogados, especialmente porque, para rever a premissa fática suscitada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No que diz respeito ao corréu Ediberto Ferreira Mendes, restou consignado que lhe foi assegurada plena oportunidade de defesa, de modo que, diante da ausência de comprovação de prejuízo, tampouco haveria que se falar em nulidade processual. 5. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação. Isso porque a demanda ajuizada tempestivamente não pode ser prejudicada pela demora ou irregularidade no cumprimento da citação, quando estas decorrerem exclusivamente dos serviços judiciários. 6. estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1220557 2017.03.04841-7, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/08/2018..DTPB:.) Conforme observado, a hipótese a que se enquadra o presente caso consiste na do inciso I do Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. Na oportunidade, coleciono a transcrição do trecho a seguir em que o MPF, na réplica, expõe detalhadamente a situação: “Na hipótese em comento, o requerido ODOELSON DOS SANTOS ALMEIDA REIS foi o responsável pelo Caixa Escolar Conselho Escolar Indígena Uaçá no período de 2009 a 2014, sendo que os decretos de nomeação e exoneração no cargo de diretor na Escola Leide dos Santos datam, respectivamente, de 30/03/2007 e 18/02/2015 (págs. 25- 28, ID 230367447), de modo que a prescrição ocorreria naturalmente em 18/02/2020. Todavia, como se pode verificar da análise do feito, o termo de autuação do processo data de 08/01/2019 (pág. 1, ID 230400386), logo, inequívoca a propositura da presente ação pelo MPF antes que findasse o prazo final para tanto, ensejando em hipótese de interrupção da prescrição. Essa é a compreensão quando da análise em conjunto com os demais artigos do CPC”. Em outros termos, tendo o réu sido exonerado em 18/02/2015, bem como o presente sido proposto em 08/01/2019, não há que se falar ocorrência de prescrição, tendo em vista que, nos termos do Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, a demanda foi proposta “em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. Pelas razões acima, rejeito a preliminar arguida. 2. Do pedido de produção de prova Instado a apresentar defesa no prazo legal, bem como a especificar as provas que pretende produzir, alegou o Réu que “que o referido caixa escolar é responsável pela prestação de contas das “filhas”, e estas faltaram com suas partes, além disso, um posto de combustível e um locador de ônibus escolar não forneceram as respectivas notas fiscais”. Em razão disso, requereu o recebimento dos documentos relativos às prestações de contas referentes aos anos de 2010, 2012, 2013, e 2014 justificando gastos no importe de R$ 602.874,90, bem como a intimação de FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA, ERLIS DOS SANTOS KARIPUNA, NONATO HIPOLITO, RUMAURO MACIAL DOS SANTOS e EDMILSON PASTANA MACIAL para apresentação de todos os documentos obrigatórios que tenham relação com o Caixa Escolar em questão, inclusive contratos e notas fiscais. Cabe frisar, no entanto, que no que concerne ao procedimento de prestação de contas, importante ressaltar as informações prestadas pelo setor técnico do FNDE, por meio do Ofício In nº 6572/2020/SEDIE (Id. 309360394). No que tange ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE: que mediante consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas-SIGPC, a Unidade Executora em questão recebeu somente os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, nos exercícios de 2009 e 2010, conforme Consulta UEX realizada no Sistema SIGPC. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassa os recursos do Programa PDDE diretamente à Unidade Executora própria (UEx), isto é, ao Caixa Escolar Indígena Uaça, e esse presta contas à EEx que encaminha o demonstrativo da execução financeira a esta Autarquia. É da EEx a competência para analisar e aprovar a prestação de contas da UEx. em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) que a EEx informou a situação da UEX em questão como “Adimplente”, em relação ao Programa PDDE/2009 e "Não Apresentada" no que tange ao Programa PDDE/2010. Quanto ao Programa Alimentação Escolar – PNAE, informou que: cabe esclarecer que os recursos são repassados diretamente à Secretaria de Educação do Estado do Amapá (AP). Não há repasse de recursos diretamente à conta da UEx; Frisa-se que, mediante consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de ContasSIGPC, não localizamos descentralização de recursos para a caixa escolar em apreço, quanto ao Programa PNAE, nos exercícios de 2009 a 2014. Desse modo, resta prejudicado os subsídios acerca desse Programa. Resta, portanto, prejudicado o pedido do réu sobre intimação para apresentação de documentos, tendo em vista que, conforme informado acima, cabe ao Caixa Escolar Indígena Uaçá prestar contas à Secretaria do Estado da Educação e a esta, encaminhar o demonstrativo da execução financeira ao FNDE. Em outros termos, sendo da Secretaria do Estado da Educação a competência para analisar e aprovar a prestação de contas, é certo que toda a documentação necessária para tal finalidade (tanto do Caixa escolar como das escolas “filhas” a ele vinculadas) deve ser apresentada junto à referida Secretaria. Além disso, anuir com a intimação dos representantes das escolas “filhas” significaria autorizar equivocadamente a juntada de documentos por pessoas estranhas à lide, situação esta que dependeria, inclusive, da necessária anuência da parte autora. Saliente-se ainda que o ônus da prova ocorre conforme as regras ordinárias; eventual não demonstração pela parte autora acarreta a improcedência, ainda que no ponto. Por esses motivos, indefiro o pedido em comento. 3. Requerimento de ofício à SEAD Conforme mencionado, manifestou-se o FNDE pela necessidade de produção de prova documental, tendo em vista a fragilidade das informações de prestação de contas trazidas com a peça contestatória e documentos anexos. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil traz o seguinte regramento: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O referido meio probatório consiste, portanto, em “oficiar à Secretaria de Educação do Estado do Amapá a fim de que “informe o status das prestações de contas do Caixa Escolar Conselho Indígena Und (CNPJ: 10.988.877/0001-96), considerando que a mesma tem atribuição para proceder a análise e julgamento das contas no caso em concreto para os programas PDDE/2010 e PNAE 2011 a 2014, assim como, se promoveu os registros das informações no sistema do FNDE, acaso a prestação de contas já tenham sido apresentadas.” Entendo pertinente o pedido pelo fato de que em Id. 506009354 – pág. 07, alegou o Réu que trouxe aos autos “todos os documentos cabais para provar sua inocência, documentos estes que que somente vieram à tona com o processamento da presente ação pois os gestores das “filhas” se recusavam a entregar”. Além disso, afirmou que apresentou “todos os documentos aptos a comprovar os gastos e os responsáveis pelos elementos faltantes”, pugnando, na oportunidade, pelo recebimento dos documentos que juntou com a contestação relativos às prestações de contas referentes aos anos de 2010, 2012, 2013, e 2014 justificando gastos no importe de R$ 602.874,90. Por outro lado, o FNDE enfatizou as informações que trouxe aos autos em Id. 309360394 - Pág. 1: 2. Esclarecemos que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassa os recursos do Programa PDDE diretamente à Unidade Executora própria (UEx), isto é, ao Caixa Escolar Indígena Uaça, e esse presta contas à EEx que encaminha o demonstrativo da execução financeira a esta Autarquia. É da EEx a competência para analisar e aprovar a prestação de contas da UEx. (...) 7. No que diz respeito ao Programa Alimentação Escolar (PNAE), também objeto desta solicitação, cabe esclarecer que os recursos são repassados diretamente à Secretaria de Educação do Estado do Amapá (AP). Não há repasse de recursos diretamente à conta da UEx. De fato, sendo atribuição da EEx (Secretaria de Educação do Estado do Amapá) o encaminhamento do demonstrativo da execução financeira da UEx (Caixa Escolar Indígena Uaçá), bem como a análise e aprovação da prestação de contas da referida Unidade Executora própria, torna-se importante o acolhimento do pedido formulado pelo FNDE em Id. 519887366. O dever de prestar contas vem esculpido no comando do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, onde está claro que a qualquer pessoa (física ou jurídica) que gerencia dinheiro público deverá prestar contas: “Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Nesse sentido, a documentação juntada pelo Réu não comprova a tese de que as contas de sua gestão foram integralmente prestadas, necessitando o feito de maiores esclarecimentos, conforme apontado pelo FNDE, merecendo deferimento o pedido. À vista do exposto, diante das peculiaridades da causa, com base no art. 357 do CPC, determino: A expedição de ofício à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, para que informe o status das prestações de contas do Caixa Escolar Conselho Indígena Und (CNPJ: 10.988.877/0001-96), considerando que a mesma tem atribuição para proceder a análise e julgamento das contas no caso em concreto para os programas PDDE/2010 e PNAE 2011 a 2014, assim como, se promoveu os registros das informações no sistema do FNDE, acaso as prestações de contas já tenham sido apresentadas; Sem prejuízo, intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC (requerimento de esclarecimentos/solicitação de ajustes), dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão de saneamento se tornará estável. Após o recebimento da resposta ao ofício, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias; Sem impugnações ou pedidos de esclarecimento, venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Servirá esta decisão como mandado de intimação, dispensando a intimação por expediente próprio. De Macapá/AP p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000003-29.2019.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ODOELSON DOS SANTOS ALMEIDA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI DOAN BRAGA DA COSTA - AP3826 DESPACHO Tendo sido recebida a inicial foi determinada a citação do réu. Como regra, este juízo, mesmo para os réus que tinham advogado constituído nos autos desde a fase de defesa preliminar, vinha mantendo a expedição de mandado para citação após o recebimento da inicial, numa literal interpretação do §9º do art. 17 da Lei 8.429/1992. Todavia, diversos fatores fizeram com que este juízo revesse seu posicionamento. O primeiro deles, é a demora causada nos processos para a realização dessa expedição de mandado para fins de citação. Depois, houve a paralisação de diversos processos desde meados de março de 2020, decorrente da impossibilidade de cumprimento de mandado pelos Oficiais de Justiça em razão da pandemia causada pelo COVID-19, pois esses servidores apenas estão dando cumprimento às medidas urgentes. Oportuno lembrar que a citação é o ato processual que cientifica a parte ré acerca da demanda ajuizada em seu desfavor, com a finalidade de instaurar o contraditório. A respeito da citação, dispõe o artigo 238, do CPC: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Diante do panorama acima e atento ao fato de que nas ações de improbidade administrativa há uma fase preliminar, este juízo passa a adotar o entendimento de que a citação prevista no §9º do art. 17 da LIA tem natureza de intimação, uma vez que a triangularização processual já fora estabelecida no momento na fase inicial do processo - em que ocorre a notificação do(s) réu(s) para apresentar defesa prévia. Há entendimento abalizado na doutrina a defender a desnecessidade dessa citação prevista no §9º do art. 17 da LIA, porquanto a triangularização processual já ocorreu na fase preliminar do processamento da ação de improbidade, com a apresentação de defesa preliminar, de modo que o contraditório foi devidamente respeitado e a parte ré, na ação de improbidade, desde sua notificação tem ciência da existência da demanda que contra ela corre. Menciono, nesse sentido, a lição de WALDO FAZZIO JÚNIOR1 “forçoso convir que não se trata de citação, no sentido técnico processual, dado que, tendo se desenvolvido o juízo de admissibilidade, o réu já está no processo, já se manifestou em sua defesa, sendo desnecessária a in jus vocatio. Não há por que chamar a juízo quem já está em juízo. A relação processual está completa” Comungam da mesma opinião EMERSON GARCIA e ROGERIO PACHECO ALVES: “... recebida a inicial, diz o § 9º, “será o réu citado para apresentar contestação”. Neste passo, concordamos com o ponto de vista sustentado por Cassio Scarpinella Bueno no sentido de que o que se tem, aqui, é uma mera notificação para o oferecimento de defesa uma vez que o chamamento disciplinado pelo § 7º, supra, não obstante a redação escolhida pelo legislador, é que se caracteriza como verdadeira citação. Como consequência prática de tal lição, extrai-se que este segundo chamamento prescinde da expedição de mandado, podendo concretizar-se por mera intimação do advogado do réu através do órgão oficial de publicação dos atos judiciais” Na mesma linha também o Enunciado 12, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, resultante do Curso de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante - Teoria e Prática – Improbidade Administrativa, o qual dispõe: Na ação civil por improbidade administrativa, notificado o réu e apresentadas as manifestações preliminares, com a relação processual triangularizada e a realização concreta do contraditório constitucionalmente assegurado, recebida a petição inicial pelo cumprimento dos requisitos previstos na lei, descabe a expedição de novo mandado de citação, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de contestação. Recomenda-se que a advertência de que não será realizada nova citação conste do mandado da notificação inicial. De acordo com a orientação da ENFAM, no caso do processo de improbidade administrativa, a convocação de que trata o artigo 238 do CPC é feita pela notificação, razão pela qual a citação feita após o recebimento da inicial (art. 17, § 9.º, da Lei 8.429/1992) tem natureza de intimação. Importante considerar ainda que, diante das medidas adotadas pelo Poder Judiciário para evitar a proliferação da pandemia, conforme acima mencionado, por ora não se pode assegurar prazo real para o cumprimento do mandado, porém, necessário faz-se dar segmento ao feito, prezando igualmente pela celeridade processual. Por fim, reforço a inexistência de prejuízo para a parte ré, que apresentou sua defesa prévia e cadastrou advogado nos autos, o qual pode ser intimado eletronicamente. Assim, determino a citação/intimação do réu de forma eletrônica por meio de seus advogados, para a apresentação de contestação. De Macapá p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

16/03/2021, 00:00

09/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODOELSON DOS SANTOS ALMEIDA REIS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODOELSON DOS SANTOS ALMEIDA REIS em 13/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Sentença Tipo A em 26/04/2022.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(135)